O decreto que disciplinou a eleição para o Conselho Tutelar, publicado em 29/05/15 pelo CMDCA no DO, determina que os novos Conselheiros eleitos em 04/10/15, seriam empossados, conforme o item 14, no dia 10/01/2016, para o quadriênio 16/19, 24h, depois do fim dos mandatos dos então atuais integrantes.
Porém, como o prefeito, Sargento Francisco, orientado pela primeira-dama, Rosineide Silva, secretária de Ação Social, e pela subsecretária, Janemárcia Santana, destituiu a presidente do Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente – CMDCA, a educadora Cláudia Pimentel, por razões ainda não esclarecidas, assunto que está sendo discutido no Ministério Público de Candeias, pelo promotor Hugo Cassiano, que já convocou a Sedas para dar as razões do ato, não há quem pudesse nomear os novos 5 conselheiros, conforme diz o decreto.
O assunto foi pauta de uma primeira reunião convocada pelo MP e ainda se espera um posicionamento do Executivo em relação aos motivos legais que levaram a deixar “acéfalo” o CMDCA. Por essa razão, e também pelo recesso de 21/12/15 a 10/01/16, quando o executivo suspendeu os trabalhos na Prefeitura, não há quem assine a nomeação dos 5 novos Conselheiros: Adriene Gleice, Alvajara Nova, Aline Maria, Alane e Genilson.
Assim, ontem (10) e hoje (11) por não haver publicação no Diário Oficial do Município e, por consequência, não haverá posse enquanto não saírem os decretos e a substituição ou manutenção da presidente eleita do CMDCA, não existe conselheiros tutelares em Candeias, situação que pode comprometer qualquer ação de emergência que envolva crianças, adolescentes e pais que ficariam sem assistência.
O descaso com os Conselhos Municipais já foi denunciado pelo Candeias Mix quando apresentou uma situação precária na estrutura com locais inadequados, sem ar condicionado, computadores ultrapassados e até telefone cortado por falta de pagamento.
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Aliás, a inerte Sedas também sequer organizou a capacitação prevista no Edital para os conselheiros, principalmente os de primeiro-mandato, inexperientes e sem a devida vivência com o dia-a-dia do Conselho Tutelar.
Todo esse quadro foi apresentado aos vereadores no ano passado em visita feita pelo CMDCA e por conselheiros, inclusive os eleitos, o que provocou irritação à secretária e subsecretária da Sedas.
Depois disso, reuniões foram realizadas na secretaria numa clara demonstração de que a exposição não agradou. Porém, tanto as titulares como o procurador do município, esquecem que os Conselhos são órgãos autônomos que não dependem da “falta de ação ou boa vontade” do executivo para adotar medidas. É lei federal que determina que eles existam.