A Prefeitura de Candeias, por meio da Secretária de Educação (SEDUC), está convocando os profissionais do magistério, herdeiros de servidores e servidores aposentados que trabalharam entre os anos de 1996 e 2006 e tem direito a receber os precatórios, para realizarem a entrega da documentação para dar seguimento no processo de pagamento dos valores oriundos do precatório.
Os profissionais de educação deverão comparecer do dia 23 de outubro à 06 de novembro, no prédio da Prefeitura, na Avenida dos Três Poderes, Ouro Negro, das 08h às 16h, munido dos documentos descritos no decreto 068/2023, publicado no Diário Oficial, edição n.º 5069.
Conforme estabelecido pelo art. 4, os profissionais de educação deverão apresentar os seguintes documentos, acompanhados de declarações, em anexo. A declaração deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
1. Nome completo do profissional;
2. Número da matrícula;
3. Período de atuação no magistério, especificando o início e o término, durante os anos de 1997 a 2006;
4. Unidade escolar em que atuou, com endereço completo;
5. Os Herdeiros e Pensionistas: Certidão de Óbito; Documentos que comprovem a identidade dos herdeiros, como RG, CPF, Certidão de Nascimento, ou Certidão de Casamento; Comprovação de Vínculo Empregatício: Documentos que confirmam o vínculo empregatício do servidor público falecido;
A lista completa dos documentos está disponível através do link: https://abre.ai/documentosprecatorios
Vale lembrar, que o não cumprimento desta convocação no prazo estipulado implicará na impossibilidade de inclusão das informações necessárias para o pagamento dos precatórios do FUNDEF.