Prefeitura de Lauro de Freitas inaugura Escritório Municipal EMAES nesta quarta-feira (03)

A Prefeitura de Lauro de Freitas, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano Sustentável e Ordenamento do Uso do Solo (SEDUR), está inaugurando nesta quarta-feira (03) o Escritório Municipal de Arquitetura e Engenharia Social (EMAES). A solenidade de entrega está programada para as 10h, na Rua Porto Alegre, nº 244, no Centro.

O EMAES, que faz parte do Departamento de Habitação da SEDUR (DEHAB), vai oferecer serviços gratuitos de arquitetura e engenharia para os munícipes que têm dificuldades em construir ou reformar. O atendimento será realizado por ordem de chegada, de segunda a sexta, das 8h às 14h.

O secretário da SEDUR, Antônio Rosalvo, destaca a relevância do novo escritório para a população. Ele ressalta a importância da Lei Federal n° 11.888, que garante o direito à moradia digna para famílias de baixa renda por meio do fornecimento de serviços técnicos de arquitetura e engenharia. Rosalvo ainda menciona que a habitação social é uma prioridade e que o objetivo é melhorar a qualidade de vida das pessoas.

Em Lauro de Freitas, a Câmara de Vereadores aprovou a Lei Municipal n° 2.078 em dezembro de 2023, instituindo a Assistência Técnica de Habitação de Interesse Social (ATHIS) no município. Essa iniciativa tem como propósito fortalecer projetos arquitetônicos para residências de baixa renda, seguindo o preceito de proporcionar uma moradia digna para todos.

O escritório social, parte do Departamento de Habitação da SEDUR, será responsável por fornecer assistência pública e gratuita na elaboração de projetos arquitetônicos voltados para habitação de interesse social. O objetivo é garantir o direito à dignidade habitacional para toda a população de baixa renda de Lauro de Freitas.