Governo Federal publica Medida Provisória para continuidade da isenção do imposto de importação de medicamentos
O Governo Federal publicou em edição extra do Diário Oficial da União, nesta sexta-feira (25), a Medida Provisória 1.271/2024 para garantir a continuidade da isenção do imposto de importação incidente sobre medicamentos comercializados via plataformas, sites e outros meios digitais, até o dia 31 de março de 2025.
A definição da gestão federal é pela redução a 0% da “alíquota do Imposto de Importação incidente sobre produtos acabados pertencentes a classes de medicamentos importados, no âmbito do RTS, por pessoa física para uso próprio ou individual até o valor limite de US$ 10.000,00 ou o equivalente em outra moeda, desde que cumpridos todos os requisitos estabelecidos pelos órgãos de controle administrativo”.
A edição da MP é justificada como medida fundamental para garantir o direito social à saúde, tendo em vista que a incidência do Imposto de Importação poderia dificultar a aquisição de medicamentos considerados essenciais à sobrevivência.
A nova MP substitui a MP 1.236/2024, vigente até esta sexta-feira (25). Esta foi editada pelo Governo Federal em resposta às dúvidas de interpretação manifestadas por diversas associações de pacientes e profissionais da saúde, a partir da Lei 14.902/2024, que instituiu o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
A isenção do imposto de importação de medicamentos é uma medida importante para garantir o acesso da população a tratamentos essenciais, principalmente em um momento de crise sanitária como a que vivemos atualmente. A continuidade dessa isenção traz alívio para milhares de brasileiros que dependem desses medicamentos para sua qualidade de vida e sobrevivência.
É fundamental que o Governo Federal continue adotando medidas que facilitem o acesso da população a medicamentos, principalmente considerando o cenário econômico atual e os desafios enfrentados pelos brasileiros. A isenção do imposto de importação é um passo importante nesse sentido, garantindo que os medicamentos essenciais cheguem às mãos de quem mais precisa.
Com a publicação da Medida Provisória 1.271/2024, o Governo Federal reafirma seu compromisso com a saúde e o bem-estar da população, garantindo que a isenção do imposto de importação de medicamentos seja mantida até março de 2025. Espera-se que essa medida traga benefícios concretos para aqueles que dependem desses medicamentos para sua saúde e qualidade de vida.
Com informações da Agência Gov