Ação da Senacon retira celulares irregulares da Amazon e do Mercado Livre

A Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon) tomou uma medida importante para proteger os consumidores brasileiros. Através de uma denúncia da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), a Senacon determinou que a Amazon e o Mercado Livre removam dos seus sites os anúncios de celulares sem homologação pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e sem nota fiscal.

Essa ação visa coibir práticas ilegais que prejudicam tanto os consumidores quanto o mercado. A falta de nota fiscal e homologação dos produtos pode expor os consumidores a riscos, além de impactar negativamente a arrecadação tributária e a competitividade do setor.

O secretário nacional do consumidor, Wadih Damous, ressaltou a importância de garantir que o comércio eletrônico seja um ambiente seguro e legal para os consumidores. A Senacon identificou que vendedores cadastrados apenas com CPF estão comercializando celulares sem emitir nota fiscal, desrespeitando o Código de Defesa do Consumidor.

Além disso, os produtos vendidos apresentam outras irregularidades, como a falta de assistência técnica durante o período de garantia, manuais em língua estrangeira e carregadores que não seguem os padrões de segurança da ABNT. Todas essas práticas violam os direitos dos consumidores e colocam em risco a sua segurança.

A Senacon solicitou às plataformas de comércio eletrônico medidas urgentes, como a remoção de anúncios sem nota fiscal, o cadastramento rigoroso de vendedores e a garantia de que os celulares anunciados tenham a homologação da Anatel. As empresas têm 15 dias para apresentar um relatório detalhado sobre o cumprimento das medidas, caso contrário, poderão sofrer processos administrativos e multas.

Essa ação faz parte de um esforço conjunto entre a Senacon, a Anatel, a Receita Federal e outros órgãos de fiscalização para proteger a economia nacional, garantir a concorrência leal e os direitos dos consumidores. É fundamental que as plataformas digitais também assumam a responsabilidade de zelar pela legalidade dos produtos anunciados em seus sites.

O Código de Defesa do Consumidor assegura aos cidadãos o direito à informação adequada, segurança e garantia. Portanto, é fundamental que os fornecedores cumpram suas obrigações legais e que as plataformas de comércio eletrônico ajam com rigor para proteger os consumidores e o mercado de práticas ilegais.

É importante que os consumidores estejam atentos e exijam a nota fiscal e a homologação dos produtos que adquirem, garantindo assim a sua segurança e a legalidade da compra. A ação da Senacon demonstra o compromisso em proteger os consumidores e combater o comércio irregular, promovendo um ambiente de consumo mais seguro e transparente.

Com informações da Agência Gov