Ministério da Fazenda Lança Chamada Pública para Combater Efeitos Anticoncorrenciais
Na última sexta-feira, 7 de fevereiro, o Ministério da Fazenda, através da Secretaria de Reformas Econômicas (SRE), anunciou uma chamada pública visando a indicação de atos normativos que possam gerar efeitos anticoncorrenciais no Brasil. Publicado no Diário Oficial, o aviso convida contribuições até o dia 26 de fevereiro, através da plataforma Participa + Brasil, um canal criado para facilitar a participação da sociedade em questões governamentais.
Essa iniciativa faz parte do primeiro ciclo do Procedimento de Avaliação Regulatória e Concorrencial (Parc), um programa que foi instituído no final de 2024 e que começou a ser implementado no início de 2025. O Parc tem como objetivo avaliar normas infralegais que regulam questões concorrenciais e regulatórias, permitindo que o governo possa modificar ou até mesmo revogar normas que causem distorções no mercado ou tenham um caráter anticompetitivo.
Os interessados em participar do processo de consulta pública devem preencher um questionário na plataforma Participa + Brasil, onde deverão indicar qual norma será analisada, o órgão responsável pela sua edição, o histórico regulatório, as análises de impacto realizadas, e os produtos ou serviços que poderiam ser afetados. Além disso, a SRE solicita a apresentação da análise de impacto regulatório do ato, detalhamento dos efeitos negativos e, sempre que possível, a demonstração do impacto econômico gerado pela norma.
Após o encerramento da chamada pública, a SRE se compromete a divulgar, em um prazo de 15 dias úteis, quais normas serão analisadas no Parc. Este processo de seleção levará em conta a relevância e o interesse público dos setores envolvidos, o impacto potencial sobre a concorrência e a existência de análises de impacto concorrencial já realizadas pelo órgão responsável.
A chamada pública representa uma oportunidade significativa para que a sociedade civil e os setores econômicos possam participar ativamente da formulação de políticas públicas que visem a promoção de um ambiente de negócios mais justo e competitivo. A colaboração entre o governo e a sociedade, por meio de plataformas como a Participa + Brasil, é fundamental para o desenvolvimento de um mercado mais saudável, onde as normas não só regulam, mas também promovem a concorrência leal.
Com essa iniciativa, o Ministério da Fazenda reafirma seu compromisso com a transparência e a eficiência regulatória, buscando constantemente aprimorar o ambiente de negócios e garantir que as normas vigentes sejam benéficas para todos os cidadãos e para a economia como um todo.
Com informações da Agência Gov