Decreto proíbe manifestação pública de militares sobre temas políticos

m decreto assinado em 2002 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso classifica como “transgressão disciplinar”, passível de punição, qualquer manifestação pública, sem autorização, de um militar da ativa sobre assuntos políticos.

No caso das declarações feitas pelo comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, na última terça-feira (3), especialistas em direito militar consideram, no entanto, que não houve tal violação.

Para o professor da USP Dircêo Torrecillas Ramos, o general só não poderia se manifestar se fosse desautorizado pelo seu superior hierárquico —no caso, o presidente Michel Temer. O presidente não se manifestou a respeito das falas de Villas Bôas.

O comandante afirmou em rede social que repudia “a impunidade” e que o Exército está “atento às suas missões institucionais”. As mensagens foram publicadas às vésperas do julgamento do habeas corpus do ex-presidente Lula no STF.

“Ele exerceu o direito de liberdade de expressão e, como comandante, pode falar em nome da instituição”, diz Torrecillas.

O professor afirma que a manifestação do comandante vai ao encontro do artigo da Constituição que detalha as atribuições das Forças Armadas, de defesa da pátria sob a autoridade do presidente, garantia dos poderes constitucionais e, sob iniciativa desses poderes, da lei e da ordem.

“O que não poderia era ter um militar se comunicando sobre a instituição sem autorização.”

O promotor de Justiça de São Paulo Edson Corrêa Batista, professor de direito militar da Escola Paulista de Direito, concorda. Segundo ele, o general está apenas “exorbitando o que todo mundo deve entender”.

Batista diz que interpretações sobre as publicações do general são subjetivas.

Além deles, juiz de tribunal militar também considerou, em reservado, que não houve irregularidades na fala de Villas Bôas.

O general fez duas postagens na noite desta terça. Na segunda, afirmou: “Asseguro à Nação que o Exército Brasileiro julga compartilhar o anseio de todos os cidadãos de bem de repúdio à impunidade e de respeito à Constituição, à paz social e à democracia, bem como se mantém atento às suas missões institucionais”.

Na primeira postagem, o general escreveu: “Nessa situação que vive o Brasil, resta perguntar às instituições e ao povo quem realmente está pensando no bem do país e das gerações futuras e quem está preocupado apenas com interesses pessoais?”.

As falas provocaram reação da Procuradoria da República no Distrito Federal. O procurador Ivan Cláudio Marx solicitou que o ministro interino da Defesa, o general Joaquim Silva e Luna, se manifeste sobre as declarações.

Já o comandante da Aeronáutica, tenente-brigadeiro do ar Nivaldo Luiz Rossato, afirmou em nota à imprensa nesta quarta-feira (4) que os militares não devem impor sua vontade, e fez um chamado ao cumprimento fiel da Constituição.