O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, descartou a possibilidade de solicitar ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma extensão adicional do acordo para aprovar as medidas que reoneram gradualmente a folha de pagamento até 2027. “O governo está no limite da responsabilidade”, afirmou o ministro após retornar de uma reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.
Nesta quarta-feira (11), encerra-se o prazo estabelecido pelo Supremo para que o governo e o Congresso cheguem a um consenso em relação às medidas de arrecadação que compensem os R$ 55 bilhões referentes à prorrogação da desoneração da folha de pagamento até 2027 (sendo R$ 26 bilhões até 2025). Caso a Câmara dos Deputados não aprove o projeto de lei até o final do dia, a folha de pagamento para 17 setores da economia e para pequenos municípios será totalmente reonerada a partir de quinta-feira (12).
A votação está programada para iniciar às 20h, porém um impasse de última hora ameaça o acordo. O Banco Central emitiu uma nota técnica recomendando que os cerca de R$ 8,5 bilhões de valores esquecidos por correntistas em instituições financeiras não sejam incluídos no projeto. O texto aprovado pelo Senado no final de agosto prevê que esses valores sejam direcionados para as contas do Tesouro Nacional.
Devido ao impasse, Haddad encontrou-se com Lira na tarde de hoje na residência oficial do presidente da Câmara. Segundo o ministro, uma emenda de redação poderia evitar que o projeto fosse devolvido ao Senado e perdesse a validade, uma vez que esse tipo de emenda não altera o mérito do texto.
“Estamos tentando encontrar uma maneira de deixar claro na redação qual é o propósito do Senado. Porém, para isso, precisamos trabalhar um pouco agora”, afirmou Haddad após o encontro com Lira.
O Banco Central e o Ministério da Fazenda possuem divergências quanto à forma de contabilização dos valores esquecidos. Para o BC, a transferência desses valores para o Tesouro não representa um esforço fiscal, pois não resulta em economia de recursos do governo, mas sim do dinheiro dos correntistas. Haddad argumenta que há precedentes que permitem a inclusão dos R$ 8,5 bilhões deixados de lado no sistema financeiro na meta fiscal de déficit primário zero para 2024.
“Levei o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, para a reunião com Lira a fim de explicar os conceitos de contabilidade pública e tranquilizar quanto à proposta do Senado, que já possui respaldo legal. Deixamos para a Câmara avaliar se apoia o Senado nessa questão para cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal”, acrescentou Haddad.
O ministro mencionou o caso dos R$ 26,3 bilhões parados no antigo fundo PIS/Pasep, cuja transferência para o Tesouro Nacional foi autorizada pela emenda constitucional da transição no final de 2022. A Fazenda considera que o dinheiro reforçou o caixa do governo em 2023, porém o BC não reconheceu o valor, resultando na maior divergência entre as estatísticas dos dois órgãos na história.
No final da tarde, Haddad compareceu ao Tribunal de Contas da União (TCU) para explicar as condições de cumprimento da meta de déficit primário zero para 2024. O ministro admitiu que revisará as projeções de arrecadação com a reintrodução do voto de desempate do governo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), mas assegurou que o governo possui condições de cumprir a meta estabelecida, que prevê déficit zero com uma margem de tolerância de R$ 28,8 bilhões para mais ou para menos.
“No início do ano, o governo previa arrecadar R$ 55,6 bilhões com o voto de qualidade do governo no Carf, porém, devido ao atraso na publicação dos resultados dos julgamentos, reduzimos a previsão para R$ 37,7 bilhões em julho. Agora, admito que a arrecadação pode atrasar ainda mais, com a maior parte dos recursos entrando no caixa do governo somente em 2025”, concluiu o ministro.
Com informações da Agencia Brasil