O Ministério Público estadual recomendou nesta quarta-feira (11/7) que a Companhia de Eletricidade da Bahia (Coelba) restabeleça “com o máximo de urgência” o contrato firmado com a Caixa Econômica para que os usuários possam pagar as contas de energia elétrica nas casas lotéricas.
A promotora de Justiça Joseane Suzart também recomendou que a empresa não suspenda o fornecimento de energia para consumidores inadimplentes, nem aplique multas aos usuários que estejam com faturas atrasadas, em relação ao período compreendido entre o dia da rescisão oficial do contrato até o momento em que ele for restabelecido.
Baseada na Resolução 768/2017 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a promotora afirma que a Coelba tem o “dever de disponibilizar serviço de atendimento à população que seja compatível com a demanda existente, não ocasionando demora exacerbada, longas filas, insatisfação geral e prejuízos para todos os usuários do estado da Bahia”.