O Projeto de Lei 1196/22 abre a possibilidade para a renegociação de dívidas dos atuais beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida (Lei 11.977/09). O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Os autores da proposta, deputados Zé Neto (PT-BA) e Reginaldo Lopes (PT-MG), explicam que a ideia é que os beneficiários com débitos vencidos tenham a oportunidade de regularizar a situação com descontos sobre multas e juros. “Espera-se que, com isso, consigam atravessar a atual crise sem perder bens”, afirmaram os parlamentares no documento que acompanha o projeto.
Pela proposta, os beneficiários que, na data da publicação da futura lei, estejam na faixa 1 do Minha Casa Minha Vida (renda mensal de até R$ 1.800) poderão parcelar a dívida em 24 prestações mensais e sucessivas, com desconto de 100% sobre juros, multas, correção monetária e quaisquer outros encargos financeiros.
Para as demais faixas (renda mensal de até R$ 7.000), serão três possibilidades:
em 3 prestações com desconto de 90% sobre juros e multa
em 24 meses com desconto de 40% sobre juros e multa
após o término do prazo original de financiamento, em prestações mensais com valor da última parcela e desconto de 10% sobre juros e multas.
Recentemente, o Minha Casa Minha Vida foi substituído por outro programa habitacional federal, o Casa Verde e Amarela. Desde o dia 26 de agosto de 2020, as operações de financiamento contratadas pelo Minha Casa Minha Vida com recursos do FGTS integram o Casa Verde e Amarela, conforme a Lei 14.118/21.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.