Projeto de Lei que regulamenta trabalho de motoristas de aplicativo é bem recebido
Especialistas em direito do trabalhador e associações que representam empresas de aplicativos no Brasil estão elogiando o Projeto de Lei que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativo no país.
O PL prevê a fixação de uma remuneração mínima e a inclusão dos prestadores de serviço no INSS, o que é considerado positivo pela maioria. Segundo a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), a proposta será um exemplo para outros países que discutem a regulação desse novo modelo de trabalho.
A inclusão dos motoristas na Previdência Social deve impactar cerca de 1,2 milhão de trabalhadores, de acordo com a Amobitec. A entidade destaca que a proposta garante a independência e autonomia dos motoristas, trazendo segurança jurídica para as empresas e benefícios para os trabalhadores.
Antes da regulamentação, os julgamentos sobre o vínculo trabalhista entre motoristas e aplicativos eram divergentes. Com o PL, a Uber defende que amplia as proteções do trabalho sem prejudicar a flexibilidade e autonomia dos trabalhadores.
O presidente Lula assinou o projeto na segunda-feira, optando por regras específicas em vez de reconhecer os motoristas dentro da CLT. A advogada Luciana Fogarolli destaca a importância da remuneração mínima e contribuição previdenciária.
Por outro lado, a advogada Adriana Faria expressa preocupações com a possível precarização do trabalho e retrocessos nos direitos dos trabalhadores. Empresas como a Uber e a Amobitec afirmam que continuarão acompanhando o debate no Congresso.
Organização da categoria
Apesar de não reconhecer o vínculo formal, o governo definiu a categoria “motorista de aplicativo de veículo de quatro rodas”. Os motoristas poderão ser representados por sindicatos, com atribuições como negociação coletiva e celebração de acordos.
Adriana Faria avalia que o futuro da categoria depende da mobilização dos motoristas, com o apoio da sociedade civil. O especialista em Direito Previdenciário, Washington Barbosa, destaca a importância da organização clara na lei.
Motociclistas
Os motociclistas não foram incluídos na categoria, devido à oposição de empresas de entregas. Durante o anúncio do PL, o presidente Lula cobrou negociações com o iFood. O ministro do Trabalho criticou o modelo de operação de empresas como iFood e Mercado Livre.
O Mercado Livre afirmou estar aberto ao diálogo e reconhece a importância da regulamentação. O iFood refutou as declarações do ministro e disse ter aceitado propostas anteriores.