O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (16) a favor das restrições sob os decretos de Jair Bolsonaro (PL) que flexibilizam o porte e a posse de armas de fogo no Brasil.
Na ocasião, o magistrado manteve suas decisões individuais. Os membros da Suprema Corte iniciaram a análise do caso ainda pela madrugada, em plenário virtual.
Relator da ação, Fachin aponta que “o risco de violência política torna de extrema e excepcional urgência” a votação sobre o tema. Para ele, o contexto atual “exaspera o risco de violência política”.
Fachin determinou que a posse de armas é restrita às pessoas que apresentam necessidade, com relação à própria segurança pública ou à defesa nacional. A quantidade de munições também foi limitada.