Empresa não pode mais recorrer da punição na esfera administrativa, mas informou que vai recorrer judicialmente
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A Oi (antiga Brasil Telecom) foi multada em R$ 216 milhões porque descumpriu Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCAC) prevendo a instalação de vários postos de atendimento aos seus usuários nas regiões Norte e Centro-Oeste do país. A decisão final sobre o processo, que é de 2010, foi tomada somente nesta quinta-feira, durante reunião do conselho diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A Oi criticou o valor da multa e informou que vai recorrer judicialmente da decisão.
A multa já havia sido aplicada anteriormente pela agência, mas a empresa apresentou pedido de reconsideração, que agora foi negado. A Oi não pode mais recorrer da multa na esfera administrativa, somente na Justiça.
Um dos pedidos apresentados pela Oi, de transformar a multa em novo termo de ajustamento de conduta, foi negado pelos diretores da Anatel, sob o argumento de que a medida iria desmoralizar este instrumento de negociação.
Também foi descartada a alegação da empresa de que o processo seria nulo porque seus representantes precisavam acompanhar a fiscalização da agência para verificar se os postos de atendimento estavam funcionando. Segundo o relator do processo, diretor Rodrigo Zerbone, é dispensável o acompanhamento de representantes da empresa.
Em nota, a Oi informou que vai recorrer judicialmente da multa aplicada pela Anatel. A empresa disse que “está convicta da consistência da sua defesa, pela robustez das evidências e detalhes que apresentou nos autos”. A companhia considera a multa “exorbitante” e avalia que o valor “reflete a não observância ao princípio da razoabilidade que deve nortear a aplicação de sanções”.
“A Oi entende que a decisão é injusta porque não foram consideradas provas apresentadas no processo. A empresa está convicta da consistência da sua defesa, pela robustez das evidências e detalhes que apresentou nos autos”, diz o texto. A empresa também nega que tenha deixado de cumprir o TCAC, firmado pela Brasil Telecom em 2004.