Na sexta-feira (14), o governador Jaques Wagner sancionou a lei que garante direitos trabalhistas aos 40 mil funcionários terceirizados que prestam serviço ao Estado. A medida garante que os trabalhadores recebam benefícios como férias, 13º salário e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) no final dos contratos. Juntamente com deputados estaduais e federais, representantes da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), Ministério Público do Trabalho (MPE), empresários, sindicalistas e profissionais terceirizados, o deputado estadual Zé Neto (PT), líder do governo na Assembleia Legislativa da Bahia, comemorou a sanção.
A lei é fruto do Projeto de Lei 19.414/2011, aprovado em janeiro deste ano pela Assembleia Legislativa da Bahia com apoio do deputado Zé Neto, sendo de autoria da deputada Maria Del Carmen (PT) e cuja relatoria ficou a cargo do deputado Mário Negromonte Júnior (PP). Com a sanção desta lei, a Bahia passa a ser pioneira no Brasil mais uma vez”, lembrou Maria Del Carmen.
O texto estabelece a retenção dos valores referentes a férias, 13º salário, INSS e multa do FGTS de funcionários terceirizados pelo governo estadual em conta especial movimentada apenas por ordem do órgão contratante, o que ocorrerá no período de pagamento do benefício ou término do contrato. Assim, estes trabalhadores terão estes direitos assegurados.
Para o deputado Zé Neto, “este projeto é uma síntese de como foi toda a mudança de comportamento para chegarmos ao que nós estamos vivendo hoje na Bahia. Esse diálogo, que parece muito natural, passou a ser natural a partir deste governo. Colocar na mesma mesa empresários e trabalhadores, encontrando consenso depois de uma crise que atingiu todo o Estado, é louvável”, disse o parlamentar. Ele lembrou que algumas empresas ficavam sem pagar direitos e os trabalhadores, óbvio, se manifestavam e queriam seus direitos. Os empresários sérios também reclamavam porque observava complicações para o mercado.
“O diálogo foi feito dentro da democracia, conforme conduta do governador Jaques Wagner, que sempre nos mostra que é possível entendimento, conversa. Esta não se trata apenas de uma lei, mas de um comportamento que traz ganhos aos baianos, à política, ao Judiciário, ao Ministério Público do Trabalho e ganha, acima de tudo, os trabalhadores, que estão na ponta”, completou Zé Neto.
Para o presidente da Central Única dos Trabalhadores na Bahia (CUT-BA), Cedro Silva, o Estado faz um importante avanço nas relações de trabalho com a entrada em vigor da ‘Lei Anticalote’. “São milhares de trabalhadores que deixam de sofrer o calote de maus empresários e a Bahia sai na frente em mais uma ação em prol do trabalho decente”.