Proposta legislativa padroniza identificação de veículos de emergência

O Projeto de Lei 2902/24 está em discussão na Câmara dos Deputados e propõe alterações no Código de Trânsito Brasileiro para que viaturas da defesa civil, da polícia, da guarda municipal e dos bombeiros possam ter placas próprias com inscrições específicas, como “defesa civil”, “polícia”, “guarda” e “bombeiros”, em conjunto com a placa de identificação do veículo.

De acordo com o autor do projeto, o deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), a intenção é evitar a aplicação de multas de trânsito durante o atendimento de ocorrências que exigem velocidades acima do limite da via e paradas em locais proibidos.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.

Stephanes reclama que o Código de Trânsito Brasileiro causa transtornos administrativos aos órgãos responsáveis pelos serviços de socorro de incêndio e salvamento, bem como aos policiais, ao tratar de forma igual os veículos particulares e oficiais destinados a essas atividades.

As informações foram divulgadas pela Agência Câmara de Notícias.