Governo confirma paralisação de concursos da PM e Bombeiros por conta de decisão judicial

A Secretaria da Administração (Saeb) confirmou nesta quarta-feira (12/2) a suspensão dos concursos para a escolha de soldados para a Polícia Militar, para o Corpo de Bombeiros e oficiais de Saúde da PM.

É a primeira vez que a gestão se pronuncia sobre uma decisão judicial divulgada no dia 17 de janeiro pela Defensoria Pública do Estado, dois dias antes das provas. Por conta da ação, proferida pela desembargadora Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, está suspensa qualquer publicação sobre o andamento dos concursos. A Saeb disse ainda que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) já interveio no feito apresentando contestação.

De acordo com argumentação enviada pela Defensoria, os editais “violam os direitos dos candidatos, bem como os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e igualdade de gênero, uma vez que há exigência de exames invasivos para as candidatas, o que não acontece com os concursandos homens”.

Entre os temas do edital questionados pela Defensoria estão a exigência de exames ginecológicos admissionais considerados invasivos, a impossibilidade de remarcação do Teste de Aptidão Física (TAF) para gestantes, a desproporcionalidade das vagas quanto ao gênero e o momento da comprovação da idade máxima para aprovação no concurso.