O decreto 068/2015 do alcaide de Candeias, publicado no Diário Oficial do Município na quinta-feira (3), faz alegações que fundamenta em Lei Municipal para considerar anulada uma eleição realizada no mês de julho que conduziu à presidente do Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente, a educadora Cláudia Pimentel. O decreto pode ser visualizado no site doem.org.br/ba/candeias.
A lei municipal 517/2002 estabelece ritos para escolha dos integrantes do Conselho e, segundo o ato do Prefeito Sargento, com 4 meses de atraso, esses trâmites não teriam sido cumpridos legalmente, conforme Parecer da Procuradoria Jurídica nº 991/2015, que apenas agora percebeu ou foi alertada por suspostas falhas não vistas antes pela secretária e subsecretária.
O interessante é que os eleitores são integrantes do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento e Ação Social, cuja titular é a primeira-dama, Rosineide Silva, e hoje a sub é a ex-secretária, Janemárcia Oliveira Santana, que, segundos bastidores toma as decisões no órgão.
Segundo informações colhidas com pessoas próximas aos dois lados, a guerra contra a nova presidente do CMDCA, Cláudia Pimentel, começou quando ela passou a cobrar explicações sobre o FDCA – Fundo do Direito da Criança e do Adolescente -, o que irritou o combalido Palácio Ouro Negro, que teve as contas rejeitadas pelos TCM nos 2 julgamentos realizados no mandato do Sargento Francisco.
Esse recurso, que é federal, teria que ser usado nas políticas públicas de apoio às crianças e adolescentes de Candeias, e a presidente do CMDCA não tem acesso nem informação.
Cláudia Pimentel foi eleita por unanimidade.
Outra atitude do CMDCA, juntamente com conselheiras tutelares eleitas e reeleitas, que teria incomodado a Sedas e o Executivo, foi a visita à Câmara de Vereadores quando foi denunciado o descaso com os Conselhos Municipais pela falta de estrutura, inclusive, salas sem ar-condicionado, computadores ultrapassados e falta de telefone. Também foi citada a retirada da RTI numa demonstração da falta de valorização a profissionais que lidam com crianças e adolescentes com direito violado e que recebem hoje um salário mínimo.
Por enquanto, como em outros casos, a base do prefeito não se manifestou sobre o descaso com os Conselhos Municipais.
Esta semana inclusive, faltou água e muitos tiveram mal-estar em razão do forte calor porque nem todas as salas são climatizadas. A precária sede do Conselho Tutelar, que fica a menos de 100 metros da Sedas, se parece com a estrutura sucateada das escolas municipais, dos postos médicos e do abandonado complexo de secretarias no bairro do Santo Antônio.
Em contato por telefone com a redação, Cláudia Pimentel garantiu que vai denunciar o fato ao Ministério Público em Candeias, onde vai representar. Segundo ela, pelo que entende tudo no serviço público tem prazo e, se houve irregularidade, quem errou foi a Sedas.
Ela assegura que a suposta irregularidade vista pela Sedas está no posicionamento que vem adotando por cobrar ações efetivas conforme diz a lei que criou os Conselhos Nacional, Estadual e Municipal do Direito da Criança e do Adolescente.