O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Dias Toffoli, decidiu nesta segunda-feira (6) suspender a multa aplicada pela União ao Rio de Janeiro devido à inadimplência no pagamento de parcelas da dívida gerada pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), firmado em 2021.
Na decisão, Toffoli determinou a suspensão do aumento de 30 pontos percentuais na dívida e autorizou que o governo do Rio efetue o pagamento das parcelas em atraso referentes ao ano de 2023 sem a aplicação de penalidades.
Apesar da decisão favorável ao governo do Rio, o ministro negou o pedido de suspensão do pagamento da dívida. O déficit orçamentário do estado para 2024 está estimado em R$ 8,5 bilhões.
“Considero precipitado garantir, por meio de uma decisão liminar, o direito de suspender os pagamentos até que a União Federal e as autoridades fazendárias realizem a renegociação da dívida pública, sob o risco de criar um cenário de maior insegurança jurídica, agravando a situação de insolvência já reconhecida”, acrescentou o ministro.
Recuperação
O Regime de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei Complementar 159 de 2017, possibilita que estados em situação de desequilíbrio fiscal tenham benefícios como a flexibilização de regras fiscais, concessão de operações de crédito e a possibilidade de suspensão do pagamento da dívida.
Por outro lado, as unidades da federação devem adotar reformas institucionais que viabilizem a reestruturação do equilíbrio fiscal, como a aprovação de um teto de gastos, a criação de previdência complementar e a equiparação das regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), na medida do possível, às normas dos servidores da União.
O estado do Rio de Janeiro solicitou a adesão ao regime ainda em 2017.
Um novo RRF foi estabelecido pela União em janeiro de 2021. O Rio de Janeiro, sem conseguir equilibrar suas finanças no RRF anterior, requereu a adesão ao novo regime em maio daquele ano, sendo seu plano aprovado somente em junho do ano passado.
Com o novo plano, o regime de recuperação se estenderá até 2031, proporcionando ao Rio de Janeiro um prazo de 30 anos para quitar suas dívidas com a União.
Com informações da Agência Brasil.