Este Relatório trata dos resultados dos exames realizados sobre 4 Ações de Governo executadas no município de Candeias/BA em decorrência da V01º Ciclo do Programa de Fiscalização em Entes Federativos. A fiscalização teve como objetivo analisar a aplicação dos recursos federais no Município sob a responsabilidade de órgãos e entidades federais, estaduais, municipais ou entidades legalmente habilitadas, relativas ao período fiscalizado indicado individualmente, tendo sido os trabalhos de campo executados no período de 12/08/2015 a 22/09/2015.
Os exames foram realizados em estrita observância às normas de fiscalização aplicáveis ao Serviço Público Federal, tendo sido utilizadas, dentre outras, técnicas de inspeção física e registros fotográficos, análise documental, realização de entrevistas e aplicação de questionários. As situações evidenciadas nos trabalhos de campo foram segmentadas de acordo com a competência de monitoramento a ser realizado pela Controladoria-Geral da União.
A primeira parte, destinada aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal – gestores federais dos programas de execução descentralizada – apresentará situações evidenciadas que, a princípio, demandarão a adoção de medidas preventivas e corretivas desses gestores, visando à melhoria da execução dos Programas de Governo ou à instauração da competente tomada de contas especiais, as quais serão monitoradas pela Controladoria Geral da União. Na segunda parte serão apresentadas as situações evidenciadas decorrentes de levantamentos necessários à adequada contextualização das constatações relatadas na primeira parte. Dessa forma, compõem o relatório para conhecimento dos Ministérios repassadores de recursos federais, bem como dos Órgãos de Defesa do Estado para providências no âmbito de suas competências, embora não exijam providências corretivas isoladas por parte das pastas ministeriais. Esta Controladoria não realizará o monitoramento isolado das providências saneadoras relacionadas a estas constatações.
Durante os trabalhos de fiscalização realizados no Município de Candeias/BA, no âmbito do Programa de Fiscalização em Entes Federativos, utilizando a seleção por Matriz de Vulnerabilidade, constataram-se diversas falhas relativas à aplicação dos recursos federais examinados, demonstradas por Ministério e Programa de Governo.
Dentre estas, destacam se, a seguir, as de maior relevância quanto aos impactos sobre a efetividade dos Programas/Ações executados na esfera local. No que concerne à área da Saúde, evidenciou-se superfaturamento de R$340.182,29 na reforma de seis unidades básicas de saúde, por meio de pagamentos por serviços não realizados. Quanto à gestão das unidades de média e alta complexidade (Hospital Municipal e Unidade de Pronto Atendimento – UPA), constatou-se a transferência irregular dessas unidades de saúde para entidades privadas com fins lucrativos.
Os processos de licitação para escolha das empresas que passaram a administrar o Hospital e a UPA foi objeto de análise da fiscalização, tendo-se constatado as seguintes irregularidades:
a) ausência de orçamento detalhado que justificasse o valor das contratações;
b) exigências indevidas nos editais e
c) irregularidades na condução das concorrências públicas, ocasionando direcionamento dos certames.
Em relação à execução dos contratos firmados com as empresas para gestão do Hospital e da UPA, foi possível identificar a falta de acompanhamento e fiscalização por parte do Município, bem como o pagamento por despesas dessas unidades de saúde que não foram comprovadas pelas entidades contratadas, totalizando o valor de R$2.994.230,16, referente aos meses de abril/15 a junho/15.
No que se refere à área de Educação, verificou-se que as falhas, impropriedades e irregularidades tiveram potencial suficiente para comprometer o atingimento das finalidades dos respectivos Programas de Governo objeto de exame. No caso do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, constatou-se que os editais dos pregões para contratação das empresas fornecedoras da merenda apresentaram exigências indevidas, o que resultou na restrição à participação e ausência de competitividade nas licitações.
Ainda no que se refere à merenda escolar, foi possível evidenciar o superfaturamento nos pagamentos realizados aos fornecedores, com produtos adquiridos por preços acima daqueles praticados no mercado. Constatou-se a compra de produtos da merenda por preço que superava em até 700% o valor médio de mercado. No total dos exercícios de 2014 e 2015 (até agosto) o superfaturamento da merenda somou o valor de R$791.019,98, além de um prejuízo potencial de R$ 165.822,65, caso o Município prossiga com a aquisição dos produtos pelos preços superfaturados.
Quanto ao Fundeb, merece destaque o pagamento indevido de gratificações a professores que não se enquadram nos requisitos necessários à sua concessão, bem como a inclusão na folha do Fundeb de professores que não vêm atuando no efetivo exercício do magistério da educação básica. Além disso, constatou-se a existência de professores da Educação Básica acumulando cargos públicos de forma ilícita, por possuírem três vínculos com a Administração Pública, e professores com jornada semanal de trabalho que ultrapassa 60 horas.
Em função da possibilidade de comprometimento da qualidade e eficiência da atividade desempenhada pelo servidor, a compatibilidade de horário e a não sobreposição de jornadas desses professores com carga horária semanal superior a 60h deveriam ser comprovadas, o que não foi feito pelo Município. Quanto à área de Urbanização, verificou-se que a execução física e financeira da obra relativa à construção de 126 unidades habitacionais em Vila Benedito está em desacordo com o cronograma inicialmente planejado. As obras foram iniciadas em 2012 e se encontram paralisadas desde 2013, caracterizando estado de abandono. Essa situação resulta, dado o estágio das obras, em falta de funcionalidades das unidades habitacionais.
Informações de CGU – Controladoria-Geral da União