A proposta de medida provisória que visa restringir as compensações do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) será discutida com o Congresso, conforme anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nesta segunda-feira (10). De acordo com ele, o governo está disposto a negociar aspectos como os prazos para adaptação às novas regras.
“Estamos cientes de que o cenário político pode oscilar, mas nosso objetivo é estabelecer uma agenda suprapartidária e corrigir as contas públicas, lembrando que esse problema não foi originado pelo governo. Na verdade, trata-se da compensação de uma decisão tomada pelo Congresso Nacional – a prorrogação da desoneração da folha de pagamento – sem a participação do Executivo”, afirmou o ministro.
Haddad destacou o acordo com o Supremo Tribunal Federal que permitiu a extensão da desoneração da folha de pagamento até 2027. “Não descarto a possibilidade de, em diálogo com o Congresso, a partir da decisão do Supremo, construirmos alternativas”, acrescentou.
Em relação às explicações, o ministro informou que muitas dúvidas serão esclarecidas quando apresentar aos empresários a intenção de implementar o sistema aprovado na reforma tributária para compensar os créditos do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA).
“A maior preocupação manifestada pelos empresários está relacionada aos prazos. Estamos dispostos a alinhar isso com a reforma tributária, que enfrentou o mesmo problema e foi resolvido por meio de negociação”, ressaltou Haddad.
Quanto às preocupações com a inflação, o ministro descartou que a medida provisória cause impacto, uma vez que a devolução dos créditos tributários continua garantida. No entanto, a proposta recebeu críticas de diversas entidades, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), que estimou um impacto negativo de R$ 29 bilhões até o final deste ano e de R$ 60,8 bilhões em 2025.
O Instituto Brasileiro do Petróleo (IBP) projetou que as distribuidoras de combustíveis podem não conseguir compensar todos os créditos de PIS/Cofins no pagamento de impostos, o que resultaria em um aumento de 4% a 7% na gasolina e de 1% a 4% no diesel. Isso ocorreria porque o setor teria que repassar os créditos não compensados para os preços.
Em relação às exportações, Haddad destacou que a principal preocupação dos empresários está relacionada ao impacto da medida provisória sobre as empresas exportadoras. O ministro se comprometeu a explicar a proposta ao setor produtivo ao longo da semana para dissipar questionamentos que não condizem com a intenção da MP, especialmente no que diz respeito à exportação.
Com a expectativa de reforçar o caixa do governo em R$ 29,2 bilhões, a medida provisória do PIS/Cofins visa eliminar exceções para certos setores que permitiam abusos no pagamento das compensações, sobretudo o uso de créditos tributários de PIS/Cofins para compensar o Imposto de Renda. Nos últimos três anos, essas compensações saltaram de R$ 5 bilhões para R$ 22 bilhões.
O ministro anunciou que a Receita Federal lançará, na próxima semana, um sistema eletrônico no qual as empresas deverão listar todos os benefícios fiscais que utilizam. Essa iniciativa visa aumentar a transparência e permitir que a Receita verifique se todos os incentivos estão em conformidade com a legislação.
“Há questões que precisam ser esclarecidas em relação à sistemática. A Receita busca um sistema mais transparente para identificar se a compensação de crédito está sendo feita de acordo com a lei. A percepção é de que isso não está acontecendo, ou está ocorrendo de maneira indevida, muitas vezes por falta de entendimento do contribuinte”, explicou Haddad.
Com informações da Agência Brasil.