Dino pede conciliação para proibir orçamento secreto do Congresso.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), agendou uma audiência de conciliação para o dia 1º de agosto com o objetivo de garantir o cumprimento da decisão que proibiu o chamado orçamento secreto no Congresso. Na reunião, membros do governo, do Congresso e do Tribunal de Contas da União (TCU), além de um representante do PSOL, partido que questionou no Supremo o orçamento secreto, deverão participar.

A expressão “orçamento secreto” foi a alcunha pela qual ficaram conhecidas as emendas parlamentares do tipo RP9 que, entre 2020 e 2022, permitiram aos congressistas direcionar a aplicação de recursos públicos de forma anônima. A decisão de Dino foi tomada após uma manifestação da Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional, que apontaram o descumprimento da decisão do Supremo que considerou o modelo do orçamento secreto inconstitucional.

Em dezembro de 2022, a partir de uma ação protocolada pelo PSOL, o STF entendeu que as emendas do orçamento secreto são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte. Dino indicou a gravidade do suposto descumprimento da decisão e escreveu que, até o presente momento, “não houve a comprovação cabal nos autos do pleno cumprimento dessa ordem judicial”.

Entre novas formas de esconder os padrinhos de emendas parlamentares e de o Congresso voltar a práticas típicas do orçamento secreto, as organizações não-governamentais (ONGs) citaram mudanças em regras de emendas como RP2 (verbas ministeriais) e RP6 (individuais), também chamadas de “emendas PIX”. Diante das acusações, Dino afirmou que, como relator do tema no Supremo, tem o dever de fazer cumprir a decisão do STF. Ele frisou que “todas as práticas viabilizadoras do orçamento secreto devem ser definitivamente afastadas, à vista do claro comando deste Supremo Tribunal declarando a inconstitucionalidade do atípico instituto”.

O ministro acrescentou que “não importa a embalagem ou o rótulo (RP 2, RP 8, “emendas pizza” etc.). A mera mudança de nomenclatura não constitucionaliza uma prática classificada como inconstitucional pelo STF, qual seja, a do orçamento secreto”. Pela decisão do Supremo, por exemplo, qualquer destinação de recursos do Orçamento deve ser acompanhada da publicação de “dados referentes aos serviços, obras e compras realizadas com tais verbas públicas, assim como a identificação dos respectivos solicitadores e beneficiários, de modo acessível, claro e fidedigno”.

Dino determinou ainda que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Tribunal de Contas da União (TCU) se manifestem a respeito de distorções nas chamadas “emendas PIX”, que na visão do ministro devem ser alvo de questionamento em nova ação no Supremo, se for o caso. Antes da decisão desta segunda-feira (17), Dino havia dado prazo para manifestação da Câmara e do Senado sobre o assunto. As casas legislativas negaram irregularidades e defenderam as atribuições do Congresso no direcionamento de recursos públicos.

Com informações da Agência Brasil.