O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou nesta terça-feira (25) a criação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45 de 2023, que visa tornar crime a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita. A medida foi oficializada no mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
A PEC foi originada no Senado e já recebeu aprovação da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em 12 de junho. Caso aprovada na comissão especial, a PEC seguirá para avaliação do plenário.
De acordo com o ato emitido por Lira, publicado em edição extra do Diário da Câmara dos Deputados, a comissão será integrada por 34 membros titulares e o mesmo número de suplentes.
Anteriormente, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), manifestou discordância em relação à decisão do STF a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Em sua visão, a decisão interfere na competência técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e na competência legislativa do Congresso Nacional sobre o assunto, além de criar uma lacuna jurídica no Brasil.