Ao atender pedido dos vereadores de oposição, Dr. Pitagoras (PP) e Rita Loira, o titular da 3ª Promotoria de Justiça de Candeias, Millen Castro, determinou a suspensão da tramitação do projeto 09/2016, de autoria do Executivo, que objetivava vender ou licitar precatórios que tramitam na Justiça desde 2003 onde o município pode receber do FUNDEF – Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamento –, do Governo Federal, quantia não explicitada no principal pelo projeto.
Causou estranheza aos vereadores de oposição o fato de a administração municipal está no cargo há quase 4 anos e somente agora em ano eleitoral tentar receber tal verba. A iniciativa poderia ter sido adotada bem antes e não exatamente no ano do fim do mandato.
De acordo com o documento que foi entregue na Câmara apenas menos de 24h de ser lido em Plenário com regime de urgência sem, inclusive, permitir uma leitura e aprofundamento do assunto por parte dos vereadores.
Como de praxe na Câmara, o projeto foi lido na terça-feira, 05, e seria votado hoje (7) em primeira e segunda votação sendo quebrado o interstício de 10 dias em uma e outra.
O promotor Millen Castro instaurou Procedimento Preparatório para Inquérito Civil que vai apurar a origem e o montante do crédito para constatar se tem destinação específica e ainda se fere a lei a cessão de crédito por meio de processo licitatório, entre outras medidas.
No documento, o MP recomendou ao presidente da Câmara, Gil Soares, do PTB, que suspenda imediatamente a tramitação do projeto, ou outro com o mesmo objetivo, que o Prefeito peça a Câmara a retirada do Projeto 09/2016 da pauta e que ambos prestem informações no prazo de 5 (cinco) dias.