Os partidos políticos têm até este domingo (30) para apresentarem as prestações de contas relativas ao ano de 2023.
A entrega é obrigatória e está prevista na Lei dos Partidos (Lei nº 9.096/1995, artigo 32), na Constituição e regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A prestação de contas dos partidos prevê dar publicidade à origem das receitas e à destinação das despesas.
A documentação deve ser elaborada por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), disponível no TSE. Os partidos devem identificar a origem dos valores recebidos, detalhando as despesas efetuadas e comprovando a aplicação de recursos públicos.
Se as contas não forem apresentadas no prazo, a legenda pode ser autuada por não ter prestado contas e sofrer outras sanções.
O prazo final para a apresentação das prestações de contas referentes ao ano de 2023 pelos partidos políticos é este domingo (30). A obrigatoriedade dessa entrega está estipulada na Lei dos Partidos (Lei nº 9.096/1995, artigo 32) e na Constituição, sendo regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A transparência na origem das receitas e na destinação das despesas é um dos objetivos da prestação de contas dos partidos. A documentação necessária deve ser elaborada por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), que está disponível no TSE. Os partidos têm a responsabilidade de identificar a origem dos valores recebidos, detalhar as despesas realizadas e comprovar a correta aplicação dos recursos públicos.
Caso as contas não sejam apresentadas dentro do prazo estipulado, a legenda poderá ser autuada por não ter cumprido com a obrigação de prestar contas, podendo ainda sofrer outras sanções previstas na legislação.
A prestação de contas é um importante instrumento de controle e transparência das atividades financeiras dos partidos políticos, garantindo que as ações estejam de acordo com a legislação eleitoral vigente. Portanto, é fundamental que todos os partidos cumpram com essa obrigação dentro do prazo estabelecido, evitando possíveis penalidades e garantindo a lisura do processo democrático.