Nesta quinta-feira (04), a Câmara Municipal de Barra do Mendes votou a Denúncia 001/2024 e, por 7 votos favoráveis e 2 contrários, decretou a cassação do mandato eletivo do prefeito Tonho de Napo (PSD) pela prática de infrações político-administrativas.
Em março deste ano, a Câmara Municipal recebeu denúncia do advogado Cláudio Vitor Figueiredo, na qual narrava o descumprimento do prefeito no que dizia respeito aos “sucessivos descumprimentos do dever de publicar os atos legislativos devidamente aprovados pela Câmara Municipal, assim como o descumprimento quanto ao correto adimplemento das verbas previdenciárias por parte do Município, violando assim as disposições constantes no artigo 4 do Decreto-Lei 201/1967, que estabelecem tais situações como infrações político-administrativas passíveis de cassação de mandato pela Câmara Municipal”.
Com a decisão, o vice-prefeito Simão Rodrigues Franca assumirá a titularidade do Poder Executivo Municipal, cuja sessão de posse foi marcada para a manhã da próxima segunda-feira (08).
O agora ex-prefeito Tonho de Napo (PSD) ainda tentou suspender a sessão legislativa ocorrida nesta última quinta-feira (04), ao impetrar um Mandado de Segurança no dia 03, no qual se apontava a suposta existência de vícios durante a tramitação do processo de cassação na Câmara Municipal.
Porém, o juízo de Barra do Mendes indeferiu o pedido liminar pleiteado pelo ex-prefeito, que não evidenciou irregularidade nos atos do Poder Legislativo, o que possibilitou a ocorrência da sessão legislativa que culminou com a cassação de seu mandato.
Na noite de quinta-feira, a Câmara Municipal de Barra do Mendes votou e decretou a cassação do mandato do prefeito Tonho de Napo por infrações político-administrativas, com 7 votos a favor e 2 contra. A denúncia, feita pelo advogado Cláudio Vitor Figueiredo, apontava descumprimentos do prefeito em relação à publicação dos atos legislativos e ao adimplemento das verbas previdenciárias, violando o Decreto-Lei 201/1967.
Com a cassação, o vice-prefeito Simão Rodrigues Franca assumirá o cargo de prefeito, com a posse marcada para segunda-feira. Apesar das tentativas do ex-prefeito Tonho de Napo de suspender a sessão legislativa através de um Mandado de Segurança, o pedido foi indeferido pelo juízo de Barra do Mendes, não havendo irregularidades nos atos do Legislativo.
Portanto, a cassação do mandato de Tonho de Napo foi confirmada, e o município terá um novo prefeito a partir da próxima semana. A decisão da Câmara Municipal foi baseada nas infrações cometidas pelo prefeito, de acordo com a denúncia apresentada pelo advogado.