CCJ do Senado adia votação da PEC da autonomia financeira do BC

Na tentativa de alcançar um acordo com o governo federal, a votação da Proposta de Emenda à Constituição 65/2023 (PEC) que concede autonomia financeira e administrativa ao Banco Central (BC) foi adiada para o mês de agosto. A PEC está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, e em uma sessão realizada nesta quarta-feira (17), os senadores da comissão anunciaram o adiamento da votação.

O líder do governo no Senado, o senador Jaques Wagner (PT-BA), concordou com o adiamento da votação, alegando que não haveria maioria na CCJ para aprovar a PEC. Ele destacou que a expectativa era de um placar empatado, o que demonstrou que os colegas ainda não tinham uma maioria consolidada. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, não é contra a autonomia administrativa e financeira do BC, mas discorda da forma como essa autonomia seria concedida.

“A expectativa era de um placar empatado. A expectativa de placar mostrou que os próprios colegas ainda não têm uma maioria consolidada. Bom, então se abriu esse período [para mais negociações], acrescentou Jaques Wagner. O governo se opõe à transformação do Banco Central em empresa pública.

A PEC em análise propõe transformar o BC de uma autarquia federal vinculada, mas não subordinada ao Ministério da Fazenda, em uma empresa pública, com natureza especial, devido ao exercício de atividade estatal, passando a ter personalidade jurídica de direito privado. Os senadores favoráveis à PEC concordaram com o adiamento da matéria, como a senadora Tereza Cristina (PP-MS), que destacou a importância de mais discussões.

O senador Plínio Valério (PSDB-MA), relator do texto, expressou sua insatisfação com a demora do governo em participar do debate. Ele defendeu a votação do relatório da forma como estava, apesar das ponderações e reivindicações do governo.

Segundo Jaques Wagner, a demora do governo em tratar do tema se deve a outras prioridades, como as negociações sobre a compensação da desoneração da folha de pagamento de setores econômicos e dos municípios. Com a autonomia proposta pelo relator, o orçamento do BC não dependeria mais dos repasses do Tesouro Nacional, e utilizaria as receitas próprias geradas pelos seus ativos para custear suas despesas com pessoal, custeio em geral e investimentos.

Caso a PEC seja aprovada, os servidores do BC deixarão de ser regidos pelo regime único da União e se tornarão empregados públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Na semana passada, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou um voto em separado propondo a rejeição da PEC, argumentando que existe incompatibilidade entre a natureza de empresa pública e as atribuições típicas de Estado exercidas pelo BC. Especialistas consultados pela Agência Brasil alertaram que a PEC promove uma espécie de privatização da gestão do BC e traz riscos fiscais ao país, uma vez que os lucros obtidos pelo banco podem deixar de ser repassados ao Tesouro Nacional.

Os defensores da PEC alegam que a medida é necessária para que a instituição possa desenvolver suas atividades e fazer os investimentos necessários sem correr o risco de ter recursos bloqueados ou limitados pelo orçamento da União. A votação da PEC foi adiada para permitir mais tempo para diálogo e negociações entre os senadores e o governo.