O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta sexta-feira (19) o pedido feito pelo Partido dos Trabalhadores (PT) para suspender a privatização da Empresa Paulista de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). A ação protocolada pelo PT buscava interromper o processo de venda da estatal, que está em sua fase final e deve ser concluída na próxima segunda-feira (22).
Barroso justificou sua decisão afirmando que as supostas ilegalidades apontadas no processo necessitam de produção de provas, o que não pode ser determinado por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), tipo de processo utilizado pelo PT. Além disso, o ministro ressaltou que não cabe ao Supremo Tribunal Federal avaliar as questões políticas envolvidas na privatização.
Segundo Barroso, paralisar o processo de desestatização da companhia em sua etapa final acarretaria prejuízos significativos ao estado de São Paulo, configurando um risco grave de dano reverso. Ele destacou que a desestatização foi divulgada de forma adequada e vem seguindo o cronograma previsto, de modo que interrompê-la por meio de uma medida cautelar poderia resultar em prejuízos orçamentários relevantes, estimados em cerca de R$ 20 bilhões.
Atendendo a um pedido feito por Barroso, a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou um parecer ao STF nesta quinta-feira (18) contra a suspensão da privatização. Por outro lado, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a suspensão do processo de privatização.
Diversas ações foram protocoladas contra a privatização da Sabesp, incluindo ações do PT, PSOL, PV, PCdoB e Rede Sustentabilidade, que contestam a constitucionalidade da Lei Estadual 17.853/2023, que autorizou a venda da estatal. Essas legendas alegam que o modelo de privatização é inconstitucional.
Entre os argumentos apresentados, o PT alega que a empresa será vendida por um preço abaixo do mercado e destaca a limitação de participação de acionistas para favorecer apenas uma concorrente. O partido também questiona a participação de Karla Bertocco, ex-diretora da Equatorial Participações e Investimentos, no conselho que aprovou a privatização, alegando que a empresa foi a única a apresentar uma proposta para assumir a posição de investidor referência.
Com informações da Agência Brasil.