Relatoria no STF das “emendas Pix” passa para Flávio Dino.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, decidiu redistribuir a ação ajuizada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) contra as chamadas “emendas pix” para o ministro Flávio Dino, que relata ação sobre o orçamento secreto.

Barroso considerou o “risco concreto de decisões conflitantes” sobre o tema. A decisão foi tomada após o ministro Gilmar Mendes, que havia sido sorteado relator, pedir para Barroso rever a distribuição do processo.

Gilmar questionou sua relatoria por entender que tanto a ação contra as “emendas pix” quando a ação que trata do orçamento secreto estão “fundadas em ausência de publicidade, transparência, fiscalização e responsabilização”.

“Foi instaurada audiência de conciliação na ADPF 854/DF, na qual um dos objetivos centrais é afastar as práticas viabilizadoras do orçamento secreto. A requerente, por sua vez, sustenta que as emendas pix consubstanciam uma espécie de orçamento secreto e que têm sido utilizadas para burlar o comando emanado deste Tribunal”, afirmou Gilmar ao submeter o questionamento a Barroso ontem.

Na petição enviada ao Supremo na semana passada, a Abraji pediu que o processo seja distribuído a Dino por “prevenção”, pelo fato de ele ser relator de ação que trata de tema semelhante.

Em 2022, o Supremo declarou inconstitucional o chamado orçamento secreto, como ficaram conhecidas as emendas de relator identificadas pela sigla RP-9.

A ação foi herdada por Dino do acervo da ministra Rosa Weber, que se aposentou.

As “emendas pix” são emendas parlamentares individuais que permitem a transferência direta de recursos públicos sem transparência.

Na petição, a Abraji alega que os repasses não podem ser realizados sem vinculação a projeto ou atividade específica.

“O Estado de Direito não pode admitir repasses sem finalidade definida e sem critério definido, por representar arbitrariedade inconstitucional”, argumenta.

A associação fez um pedido de liminar para suspender as emendas até o julgamento definitivo da ação.

Nesta quinta-feira, dia 1º, Dino irá conduzir uma audiência de conciliação para discutir o possível descumprimento da decisão do Supremo.

No despacho que determinou a audiência, Dino enfatizou que “todas as práticas viabilizadoras do orçamento secreto devem ser definitivamente afastadas”. Ele ponderou, contudo, que as “emendas Pix” devem ser discutidas em ação específica sobre o tema.