O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, anunciou nesta terça-feira (20) que resolveu os problemas de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares durante uma reunião com os presidentes do Congresso, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e representantes do governo federal.
Anteriormente, o ministro Barroso organizou um almoço para solucionar o impasse causado pelas decisões individuais do ministro Flávio Dino, confirmadas pelo plenário, que suspenderam o pagamento das emendas impositivas e as chamadas “emendas Pix” ao Orçamento da União.
Durante a reunião, ficou estabelecido que as emendas serão mantidas, porém terão que obedecer a critérios de rastreabilidade, além de prestarem contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).
De acordo com o presidente do Supremo, a suspensão dos repasses a deputados e senadores foi resolvida na “medida do possível” e dentro dos limites da atribuição do STF.
“Conseguimos abordar adequadamente a rastreabilidade e a transparência, que foram estabelecidas de forma clara e com controle do TCU”, afirmou.
O ministro Barroso negou que o Supremo tenha validado uma proposta articulada entre o Executivo e o Legislativo.
“Nossas preocupações eram de natureza constitucional e institucional em relação à transparência, rastreabilidade e correta aplicação desses recursos”, explicou.
Conforme o acordo, o Senado e a Câmara terão 10 dias para seguirem as novas determinações. Posteriormente, o acordo deverá ser homologado pelo ministro Flávio Dino, relator do caso, e votado pelo plenário da Corte. Os repasses permanecem suspensos até a homologação.
Emendas impositivas
Na quarta-feira (14), o ministro Flávio Dino decidiu que os repasses das emendas impositivas estariam suspensos até que os poderes Legislativo e Executivo criassem medidas de transparência e rastreabilidade das verbas. Esse tipo de emenda obriga o governo federal a enviar os recursos previstos para órgãos indicados pelos parlamentares.
A decisão foi motivada por uma ação protocolada na Corte pelo PSOL. O partido alegou ao Supremo que o modelo que emendas impositivas individuais e de bancada de deputados federais e senadores torna “impossível” o controle preventivo dos gastos.
O ministro entendeu que a suspensão das emendas era necessária para evitar danos irreparáveis aos cofres públicos. Pela decisão, somente emendas destinadas para obras em andamento e para atendimento de situação de calamidade pública poderiam ser pagas.
Emendas Pix
Em 1° de agosto, o ministro Flávio Dino suspendeu as chamadas “emendas Pix”, utilizadas por deputados e senadores para transferências diretas para estados e municípios, sem a necessidade de convênios para o recebimento de repasses.
O ministro entendeu que esse tipo de emenda deve obedecer a critérios de transparência e de rastreabilidade. Conforme a mesma decisão, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá realizar uma auditoria nos repasses em um prazo de 90 dias.
Por unanimidade, as duas decisões de Dino foram referendadas pelo plenário da Corte na sexta-feira (16).
Com informações da Agência Brasil.