O deputado estadual Manuel Rocha (União Brasil) apresentou um Projeto de Emenda à Constituição (PEC) para permitir que parlamentares da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) possam assumir funções em secretarias municipais de cidades baianas, sem perderem seus mandatos caso aceitem convites de prefeitos.
Atualmente, o texto da Constituição do Estado da Bahia apenas autoriza que parlamentares se licenciem de seus mandatos para ocuparem cargos como ministros de Estado, secretários estaduais ou do Distrito Federal, secretários municipais da capital, e como chefes de missões diplomáticas temporárias.
Manuel Rocha argumenta que o texto da Constituição Estadual é discriminatório, pois permite que o deputado assuma função na prefeitura de Salvador, mas não nos municípios do interior da Bahia. Ele destaca que a medida busca atualizar o texto constitucional e equiparar o direito já concedido aos deputados federais, que podem se licenciar para assumir secretarias estaduais.
“O Estado da Bahia possui atualmente 417 municípios. Dentre estes, cerca de 20 possuem população superior a 100 mil habitantes e aproximadamente 50 têm mais de 50 mil habitantes. Impedir que um deputado estadual se afaste temporariamente de suas funções, sem perder o mandato, para assumir uma secretaria municipal é injustificável, enquanto a mesma possibilidade é aceita em caso de afastamento para ocupar uma pasta na capital baiana”, defende Rocha.
O novo texto proposto por Manuel Rocha amplia as opções de cargos que podem ser assumidos. “Permitindo que eles assumam cargos em secretarias municipais, independente do município, assim como para ocupar cargos de secretário nacional de ministério, chefe de missão cultural temporária, interventor municipal, dirigente máximo de fundação estatal com personalidade jurídica pública ou privada pertencente à administração pública, além daqueles já previstos na redação original”, explica.
“Isso, sem dúvida, busca valorizar não apenas os parlamentares estaduais, mas também reconhecer que não há diferença de importância entre a capital baiana e o interior, já que ambos são igualmente cruciais para o desenvolvimento do nosso estado e, por isso, devem ser tratados de forma equitativa”, acrescenta o documento.