CCJ do Senado reduz prazo de inelegibilidade da Ficha Limpa.

Senado aprova projeto que limita inelegibilidade de políticos condenados pela Lei da Ficha Limpa

O projeto de lei complementar (nº 192/2023) aprovado na quarta-feira (21) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado estabelece que os políticos condenados à inelegibilidade pela Lei da Ficha Limpa (nº 134/2010) devem ficar fora das urnas por, no máximo, oito anos a contar da condenação. O texto agora segue para análise do plenário da Casa.

No momento, o prazo de inelegibilidade é de oito anos a partir do final do cumprimento da pena para crimes comuns contra a vida, lavagem de dinheiro, organização criminosa, tráfico de drogas, entre outros. Para delitos eleitorais de menor gravidade ou de improbidade administrativa, a inelegibilidade dura por todo o mandato e por mais oito anos após o término do mandato condenado.

O projeto, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), traz diversas alterações. Uma delas é o limite de 12 anos de inelegibilidade, mesmo que a pessoa tenha várias condenações. Além disso, o texto estabelece que as mudanças devem ser aplicadas retroativamente, valendo para casos de inelegibilidades já definidos, não apenas para futuras condenações.

Uma das mudanças significativas é a exclusão da inelegibilidade nos casos em que o político é condenado por abuso de poder político ou econômico pela Justiça Eleitoral sem que haja um “comportamento grave apto a implicar a cassação de registro, de diploma ou de mandato”.

O senador Weverton (PDT-MA), relator da matéria, argumentou que a legislação atual apresenta diferentes períodos de inelegibilidade. Ele ressaltou que um parlamentar cassado pela respectiva Casa Legislativa pode tornar-se inelegível por oito ou até mesmo 15 anos.

Weverton destacou que, com a nova lei, “o período de inelegibilidade passa a ser único, de oito anos, contados a partir da data da decisão que decretar a perda do mandato eletivo, da data da eleição em que ocorreu a prática abusiva, da data da condenação por órgão colegiado ou da data da renúncia ao cargo eletivo, conforme o caso”.

Justificativa do senador

O senador Weverton rebateu as críticas de que o projeto visa facilitar a volta de políticos ficha-suja. Ele defendeu que o projeto apenas corrige os casos em que os prazos ficam indefinidos devido à não conclusão do processo.

“Tem casos que passaram 14 anos e não foram julgados. Ele está há dez, 12 ou 15 anos fora da disputa, e um dia, quando o tribunal transitar e julgar o processo, ele vai começar a cumprir uma pena de oito anos. Isso é inacreditável”, justificou.

Nenhum senador se manifestou contra o texto. O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), defendeu as mudanças.

“Talvez estejamos tirando da política muitos homens e mulheres que gostariam de colaborar. Se houve algum equívoco, alguma má interpretação da legislação que levou àquela condenação, é natural que se tenha um prazo razoável para que essa pessoa possa cumprir essa pena, e não um prazo indeterminado, sem ter data para conclusão”, ponderou.

Com informações da Agência Brasil.