A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou recurso da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que reconheceu que os presentes recebidos durante os mandatos de presidentes da República não podem ser considerados bens públicos.
O recurso foi protocolado na sexta-feira (6) junto ao próprio tribunal. Nele, além de citar leis e decretos, a AGU argumenta que a Constituição estabelece que são bens da União aqueles que atualmente pertencem ao governo federal e também os que serão incorporados no futuro.
Segundo a AGU, essa interpretação possibilita entender que os presentes recebidos pelos presidentes da República em eventos diplomáticos ou visitas oficiais não são de natureza privada e devem ser incorporados ao patrimônio público.
“A solicitação se baseia na tese de que a nova interpretação do TCU, contrária aos precedentes estabelecidos pelos acórdãos nº 2.255/2016 e 326/2023, viola o interesse público, desrespeita os princípios da razoabilidade e da moralidade administrativa e gera prejuízos ao patrimônio cultural da União”, afirmou a AGU.
Em 7 de agosto, o TCU rejeitou um pedido feito pelo deputado federal Sarderson (PL-RS), membro da oposição, para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva devolvesse o relógio que recebeu de presente em 2005 do então presidente francês, Jacques Chirac, durante a comemoração do Ano do Brasil na França.
Para a maioria dos ministros do tribunal, não há uma legislação específica que discipline a questão. Portanto, o TCU não pode determinar a devolução do relógio ao acervo público da Presidência da República.
Após a decisão do TCU, a defesa de Jair Bolsonaro solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento da investigação sobre as joias recebidas de autoridades estrangeiras durante o governo do ex-presidente.
Segundo a defesa de Bolsonaro, a decisão do TCU confirma que “não há ilicitude nas condutas praticadas” pelo ex-presidente.
Em julho deste ano, a Polícia Federal indiciou o ex-presidente por lavagem de dinheiro e associação criminosa após encerrar o inquérito contra Bolsonaro e mais 11 pessoas, incluindo o ex-ajudante de ordens Mauro Cid.
A investigação apurou o funcionamento de uma organização criminosa para desviar e vender presentes de autoridades estrangeiras durante o governo Bolsonaro, os quais foram recebidos durante viagens para a Arábia Saudita.
Durante as investigações, a PF constatou que parte das joias foi enviada para fora do país em uma mala transportada no avião presidencial e acabou sendo vendida nos Estados Unidos.
Com informações da Agência Brasil.