O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste sábado (21) que a rede social X envie à Corte novos documentos para comprovar a reativação da representação legal da empresa no Brasil.
A medida foi determinada após o X indicar nesta sexta-feira o nome da advogada Rachel de Oliveira Villa Nova para atuar como representante legal no País.
O envio foi feito para cumprir a determinação do ministro, que deu prazo de 24 horas para a empresa comprovar a reativação da representação no Brasil. O prazo terminou às 21h29 de ontem.
Na nova decisão, Moraes afirmou que a entrega dos documentos não foi devidamente cumprida e solicitou cópia das procurações societárias originais outorgadas pela rede social à advogada e da ficha de breve relato expedida pela Junta Comercial de São Paulo. O prazo para entrega é de 5 dias.
O ministro também deu 48 horas para a Receita Federal e o Banco Central informarem a situação cadastral da empresa no Brasil e para a Polícia Federal e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) enviarem um relatório sobre a possibilidade de utilização de outros meios tecnológicos para acessar a rede.
No mesmo prazo, a secretaria judiciária do STF deverá atualizar o valor das multas devidas pelo X em função de diversos descumprimentos de decisões judiciais proferidas por Moraes.
No mês passado, o ministro retirou o X do ar após a empresa fechar o escritório do Brasil. Ter uma sede no país é condição obrigatória para qualquer firma funcionar no Brasil.
No dia 17 de agosto, o bilionário Elon Musk, dono da rede social, anunciou o fechamento da sede da empresa no Brasil após a rede ser multada por se recusar a cumprir a determinação de retirar do ar perfis de investigados pela Corte pela publicação de mensagens consideradas antidemocráticas.
Segundo informações da Agência Brasil, a determinação do ministro Moraes visa assegurar o cumprimento das leis brasileiras por parte da empresa X, garantindo que a representação legal seja devidamente estabelecida no país. A solicitação de documentos adicionais e a verificação da situação cadastral da empresa são medidas para garantir a transparência e legalidade das operações da rede social no Brasil.
A decisão do ministro reforça a importância do cumprimento das determinações judiciais e a necessidade de respeitar as leis do país. O caso envolvendo a empresa X e a atuação do STF demonstram a relevância de garantir que todas as empresas que atuam no Brasil estejam em conformidade com as normas legais e regulatórias, assegurando a proteção dos direitos e interesses dos cidadãos brasileiros.
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