Senado retoma normalidade das votações após retirada de urgência da regulamentação da reforma tributária

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que trata da primeira parte da regulamentação da reforma tributária, teve sua urgência retirada pelo Governo Lula. O despacho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com o pedido de retirada da urgência foi assinado na quinta-feira (3) e publicado na sexta-feira (4), no Diário Oficial da União (DOU).

A decisão de retirar a urgência foi tomada devido ao fato de o projeto estar trancando a pauta de votações no Plenário desde setembro, quando completou 45 dias no Senado.

No despacho, Lula solicita que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida para o texto. Com isso, as votações da Casa voltam ao normal, visto que a pauta estava trancada desde 23 de setembro.

Uma das expectativas atuais é a votação em Plenário da indicação de Gabriel Galípolo para o cargo de presidente do Banco Central, após a sabatina marcada para terça-feira (8) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O projeto de regulamentação da reforma tributária está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde terá como relator o senador Eduardo Braga (MDB-AM). A designação do relator ainda não foi feita oficialmente. Até o início da tarde desta sexta-feira (4), o projeto já havia recebido 1340 emendas dos senadores.

O PLP 68/2024 detalha as regras de unificação dos tributos sobre o consumo, os casos de diminuição da incidência tributária e normas para a devolução do valor pago pelos contribuintes, conhecido como cashback. O texto é a primeira parte da regulamentação, que também tem pontos tratados em outro projeto, o PLP 108/2024, em análise na Câmara.

A regulamentação é uma exigência da Emenda Constitucional 132, promulgada em dezembro, que estipulou a substituição de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo. O objetivo é simplificar e modernizar o sistema tributário brasileiro.