CCJ da Câmara aprova projeto que proíbe decisões individuais no STF

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados no início da tarde desta quarta-feira (9).

A PEC já havia sido aprovada no Senado em novembro do ano passado e agora está em tramitação na Câmara. Após a aprovação na CCJ, a proposta seguirá para uma comissão especial, designada para analisá-la, antes de ser submetida ao Plenário da Câmara.

A proposta recebeu 39 votos favoráveis e 18 contrários na comissão. O relator da PEC, o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), destacou que o objetivo do projeto é defender a democracia. De acordo com ele, “é uma revalorização deste Poder Legislativo e do mandato parlamentar. Não é razoável numa democracia que uma única pessoa utilize-se do poder de uma caneta para desfazer a decisão de todo um Congresso Nacional”.

Por outro lado, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) acredita que a proposta da oposição é parte de um pacote de retaliação ao Supremo, pela sua atuação contra todos que atentaram contra o processo eleitoral de 2022. Segundo ele, o Supremo foi indispensável na defesa da democracia e na lisura das eleições do ano passado.

A PEC 8/2021 proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral, ou que suspendam atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. Também ficam vetadas decisões monocráticas com poder de suspender a tramitação de propostas legislativas, que afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer Poder.

As decisões monocráticas são aquelas tomadas por apenas um magistrado e precisam ser confirmadas pelo conjunto dos ministros da Corte. Em agosto, o Plenário do STF confirmou a suspensão, por tempo indeterminado, da execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União. Além disso, as emendas individuais de transferência especial, as chamadas “emendas Pix”, foram suspensas.

A maioria dos ministros do STF confirmou uma decisão provisória do ministro Flávio Dino, que determinou a suspensão dos repasses até que o Congresso implemente regras que garantam a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares. Dino ressaltou que o plenário do Supremo já definiu restrições às emendas no julgamento de 2023, proibindo o chamado “orçamento secreto”.

Com informações da Agência Brasil.