Ex-prefeito de Morro do Chapéu multado por contratações irregulares

O ex-prefeito de Morro do Chapéu, Leonardo Rebouças Dourado Lima, teve a denúncia apresentada contra ele acatada pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) devido a irregularidades na contratação da empresa “2L Engenharia LTDA” para serviços de manutenção da rede de iluminação pública municipal durante o exercício de 2017. Como resultado, Leonardo foi multado em R$ 10 mil e uma representação ao Ministério Público do Estado da Bahia foi feita para investigar a possível prática de ato de improbidade administrativa.

A denúncia foi feita pela atual prefeita, Juliana Pereira Araújo Leal, que alegou que, apesar do contrato no valor de R$ 1.020.000,00, continha cláusulas que impediam a realização dos serviços de iluminação pública do município, os quais já eram realizados por servidores efetivos.

Durante a investigação, foram encontradas irregularidades formais na prestação do serviço, como a falta de designação de representantes da administração para acompanhar e fiscalizar o contrato, a ausência de registros das obras de serviços de engenharia devidamente anotadas pela fiscalização e pelo representante da empresa contratada.

Também foi observada a ausência de controle de entrada e saída de materiais não armazenados no almoxarifado da prefeitura e da empresa “2L Engenharia LTDA”, a falta de controle da aplicação dos materiais e dos serviços executados, bem como a não apresentação do inventário do sistema de iluminação pública conforme previsto no contrato.

O órgão ressaltou que não foi possível comprovar totalmente as alegações da denúncia, especialmente em relação à veracidade das informações de que os serviços não foram devidamente prestados pela empresa contratada. Dessa forma, não foi determinado o ressarcimento integral do valor do contrato, uma vez que não ficou comprovada a total falta de prestação de serviços pela empresa. A decisão é passível de recurso.