O projeto de corte de gastos que restringe o aumento real do salário mínimo e impõe limitações para o acesso ao Bolsa Família e ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) continua em discussão na pauta da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (4). Considerado uma prioridade tanto para o Congresso quanto para o Executivo, a urgência na votação do pacote não foi deliberada na noite de terça-feira (3).
O atraso na votação coincide com a decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) em estabelecer regras para a liberação das emendas parlamentares, com critérios não previstos na legislação sobre o assunto aprovada no Parlamento.
Por meio de uma liminar emitida em agosto deste ano, o ministro do STF Flávio Dino suspendeu o pagamento dos recursos utilizados pelos parlamentares para atender demandas em suas bases eleitorais, alegando falta de transparência e rastreabilidade dos recursos.
Após o julgamento realizado ontem (3) que autorizou a liberação das emendas, a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou a revisão dos trechos relacionados à aprovação de um plano de trabalho para a liberação das emendas, à identificação nominal dos parlamentares solicitantes e ao crescimento do volume total de emendas até 2025.
A AGU argumenta que a lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva corrigiu os problemas apontados pelo STF. O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou: “O que estamos fazendo, portanto, é apenas buscar um melhor entendimento sobre três pontos específicos da decisão que, em nossa compreensão, já estão contemplados na norma e refletem aquilo que foi pactuado entre o Governo Federal e o Congresso sobre a matéria.”
Em um desses pontos, que diz respeito às chamadas emendas pix (transferências especiais), a AGU garante que a lei atribui ao estado ou município beneficiado pelo dinheiro a competência para aprovar o plano de trabalho, e não ao ministério setorial que libera o recurso, como determinou o STF.
Críticas
Na sessão plenária de terça-feira, os parlamentares criticaram as regras estabelecidas pelo STF em relação à transparência e rastreabilidade das emendas. O deputado Alceu Moreira (MDB-RS) lamentou que “agora, até para aplicar a emenda orçamentária, tem que pedir licença para o Dino. Se ele deixar, é sim. Quer dizer, eu virei deputado de meia colher”.
Por sua vez, o deputado Gustavo Gayer (PL-GO) ressaltou a preocupação do Congresso em recuperar as emendas. “É a única coisa de que se fala aqui: como vamos pegar de volta as emendas que o Flávio Dino, amigo do Lula, impediu lá no STF”, declarou.
Com informações da Agência Brasil.