O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária foi lido, nesta terça-feira (10), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O texto apresentado nesta segunda-feira (9) tem uma série de mudanças que, somadas, causam um impacto de 0,13 ponto percentual sobre a alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
Segundo o Ministério da Fazenda, a alíquota padrão do IVA para bens e serviços deve ficar entre 25,45% e 27%, menor que os cerca de 34% cobrados atualmente sobre o consumo no Brasil.
Um pedido de vista adiou a votação para esta quarta-feira (11). Se aprovado na CCJ, o texto segue no mesmo dia para análise do plenário da Casa. Se aprovado no Senado, a regulamentação da reforma tributária volta para Câmara dos Deputados por causa de mudanças no texto já aprovado pelos deputados.
O relator do projeto no Senado, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), explicou que buscou fazer justiça social tributária com as mudanças, e justificou que o impacto das alterações é pequeno e deve ser compensado por outras medidas.
“Todas as mudanças que nós executamos representam 0,13 ponto percentual na alíquota global. E estou efetivamente convencido que, com o nível de segurança jurídica, da tecnologia split payment, de combate à sonegação como via de consequência e de ampliação da base de pagamento, vamos ter, ao fim e ao cabo, uma queda da alíquota padrão”, disse o relator.
O split payment é uma ferramenta tecnológica prevista na reforma para facilitar o pagamento e recolhimento de impostos. O relator argumentou que ainda não há como mensurar o ganho em arrecadação com as mudanças, mas que em 2026 os números estarão evidentes.
Entre as mudanças que impactaram a alíquota, está a inclusão de fraldas entre os itens com imposto 60% menor para famílias de baixa renda; o aumento da isenção para operações com imóveis e a inclusão dos serviços de internet e telefone entre aqueles com direito à cashback. O cashback é a devolução parcial ou total do imposto pago, mecanismo válido apenas para famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico.
A votação do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária foi adiada para esta quarta-feira (11), após um pedido de vista na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O texto, apresentado na segunda-feira (9), trouxe uma série de mudanças que, somadas, resultam em um impacto de 0,13 ponto percentual sobre a alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
De acordo com o Ministério da Fazenda, a alíquota padrão do IVA para bens e serviços deverá ficar entre 25,45% e 27%, o que representa uma redução significativa em relação aos cerca de 34% atualmente cobrados sobre o consumo no Brasil.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto no Senado, destacou que as mudanças buscam promover a justiça social tributária e afirmou que o impacto das alterações é pequeno, podendo ser compensado por outras medidas.
“Todas as mudanças implementadas representam 0,13 ponto percentual na alíquota global. Estou firmemente convencido de que, com o nível de segurança jurídica, a tecnologia split payment, o combate à sonegação e a ampliação da base de pagamento, teremos, ao final, uma redução da alíquota padrão”, explicou o relator.
O split payment é uma ferramenta tecnológica prevista na reforma para facilitar o pagamento e recolhimento de impostos. O senador ressaltou que, embora não seja possível mensurar o ganho em arrecadação com precisão no momento, os resultados serão evidentes até 2026.
Dentre as mudanças que influenciaram a alíquota, destacam-se a inclusão de fraldas entre os itens com imposto 60% menor para famílias de baixa renda; o aumento da isenção para operações com imóveis; e a inclusão dos serviços de internet e telefone entre aqueles com direito ao cashback. Esse mecanismo de devolução parcial ou total do imposto pago é válido apenas para famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico.