TCM aponta irregularidade em recursos da Prefeitura de Jacobina

Após análise realizada nesta quinta-feira (12), o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) concluiu que a prestação de contas dos recursos repassados pela Prefeitura de Jacobina à Fundação Doutor Lauro Costa Falcão, no exercício de 2017, sob a gestão do então prefeito Luciano Antônio Pinheiro, estava irregular. A decisão determinou que Luciano Antônio Pinheiro e o presidente da fundação, Célio Roberto Silva, devem ressarcir aos cofres municipais o valor de R$ 202.646,50.

Além do ressarcimento, ambos foram multados e terão que responder a uma representação no Ministério Público Estadual por possíveis atos de improbidade administrativa. O ex-prefeito Luciano Antônio Pinheiro ainda recebeu uma multa adicional de R$ 5 mil. A decisão abre a possibilidade de recurso.

As irregularidades foram identificadas no contrato nº 178/2017 entre a Prefeitura de Jacobina e a Fundação Doutor Lauro Costa Falcão, que visava a gestão e execução de serviços de saúde na UPA Josefa Maia da Silva, em conformidade com as normas do Sistema Único de Saúde (SUS). Durante a análise, foi constatado que a fundação recebeu R$ 683.889,46 em repasses, mas registrou despesas de apenas R$ 481.788,76. A diferença de R$ 202.100,70 não foi devidamente comprovada, e ainda foram identificadas despesas indevidas de R$ 545,80, relacionadas a juros e multas por atrasos em pagamentos de FGTS e Embasa.

A defesa apresentada não conseguiu justificar a utilização dos valores em aberto, levando à determinação do ressarcimento. Esta decisão do TCM-BA evidencia a necessidade de transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos, visando o correto uso em benefício da população de Jacobina.