AGU recorre de decisão do STF sobre Bolsa Família em apostas

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmando que o governo não possui condições técnicas para adotar medidas capazes de impedir o uso dos recursos do Bolsa Família em apostas esportivas online.

Em novembro, o ministro Luiz Fux determinou que o governo criasse ações para evitar o uso do programa social, direcionado às famílias de menor renda no país, em atividades de risco como as bets.

A decisão foi confirmada em votação unânime pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ainda em novembro. No entanto, agora, a AGU solicita que o tribunal esclareça alguns pontos da determinação.

No recurso, a AGU argumenta que as contas bancárias do Bolsa Família não são utilizadas apenas para o benefício – ou seja, recebem dinheiro de outras fontes e que o governo não tem como “microgerenciar” os gastos de cada família para saber para onde vai o dinheiro recebido.

Além disso, o órgão afirma que o governo não pode fornecer às bets a lista de beneficiários e que, mesmo que todos os cartões de débito fossem vetados, o governo não teria como impedir pagamentos via PIX ou cartões pré-pagos, os quais também poderiam utilizar dinheiro do Bolsa Família.

Desse modo, ainda que seja louvável e necessária a preocupação com a situação econômica de indivíduos e famílias vulneráveis, a adoção de ‘medidas imediatas’ depara-se com barreiras práticas de difícil superação, tornando-se imprescindível o esclarecimento do acórdão recorrido […] “, declara a AGU no recurso.