A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (19), um importante projeto de lei que visa incluir no Código Penal a tipificação do crime de manipulação, produção ou divulgação de conteúdo que retrate nudez ou atos sexuais falsos, gerados por meio de tecnologia de inteligência artificial e outros recursos digitais. Este texto legal será encaminhado ao Senado para apreciação.
De acordo com o Projeto de Lei 3821/24, a pena para quem cometer esse crime poderá variar de dois a seis anos de reclusão, além de multa, exceto se a conduta caracterizar um crime mais grave. A legislação estabelece que as penas serão aumentadas se a vítima pertencer a grupos considerados vulneráveis, como mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas ou com deficiência.
Um dos aspectos mais relevantes do projeto é a previsão de penas ainda mais severas quando houver a disseminação em massa desse tipo de conteúdo por meio de redes sociais ou plataformas digitais. Nesses casos, a pena poderá ser aumentada em 1/3 até o dobro, dependendo da gravidade da infração.
Além de abordar a manipulação de conteúdo de nudez, o projeto também se debruça sobre o uso de imagens adulteradas em campanhas eleitorais. Essa prática será considerada crime no Código Eleitoral, especialmente quando envolver candidatos ou candidatas. Novamente, o texto prevê o agravamento da pena se a ofendida for mulher, pessoa idosa ou com deficiência.
Outro ponto importante é que, caso a conduta ilícita seja praticada por um candidato, além das penas já estipuladas, haverá a previsão de cassação do registro de candidatura ou do diploma, o que representa uma medida rigorosa contra a desinformação e a manipulação no ambiente eleitoral.
Essa iniciativa legislativa surge em um contexto em que as novas tecnologias têm facilitado a produção e disseminação de conteúdos falsos, podendo causar danos irreparáveis à imagem e à dignidade das vítimas. A expectativa é de que, ao endurecer as penas e ampliar a proteção legal, o projeto contribua para coibir práticas abusivas e garantir um ambiente mais seguro para todos.
Com informações da Agência Brasil.