O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou, nesta quarta-feira (26), um plano de trabalho que compromete o Congresso Nacional a identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas ao Orçamento e os beneficiários dos recursos repassados. Essa decisão representa um marco significativo na busca por maior transparência nas finanças públicas.
Além disso, a medida do ministro permite o pagamento das emendas referentes a este ano e aos anos anteriores, que estavam suspensas devido a decisões previamente tomadas pela Corte. O compromisso formal do Congresso foi enviado ao STF na terça-feira (25), e o ministro Flávio Dino atua como relator dos processos que discutem as exigências de transparência para a liberação das emendas.
Plano de trabalho
De acordo com o plano de trabalho elaborado pela Câmara e pelo Senado, a partir do exercício financeiro deste ano, não será mais permitido empenhar emendas sem que haja a devida identificação do parlamentar responsável pela indicação e da entidade que irá receber os recursos. Essa mudança visa garantir um controle mais rigoroso sobre o uso e a destinação das emendas orçamentárias.
Conforme a decisão do ministro Flávio Dino, algumas emendas não estão incluídas na liberação. Entre estas, destacam-se:
- Emendas específicas para Organizações Não Governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que foram alvo de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU);
- Recursos destinados à Saúde que não estejam regularizados em contas bancárias específicas;
- Emendas de bancada e de comissão que não foram convalidadas em atas das respectivas comissões e que não tenham a identificação do parlamentar responsável.
A liminar concedida por Flávio Dino já está em vigor, mas precisará ser referendada pelo plenário do STF, com a data do julgamento ainda a ser definida.
Entenda
O impasse em relação à liberação das emendas teve início em dezembro de 2022, quando o STF considerou inconstitucionais as emendas conhecidas como RP8 e RP9. Após essa decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que alterou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator, tentando atender às determinações da Corte.
Entretanto, o partido PSOL, que foi responsável pela ação contra as emendas, alegou que a nova resolução ainda não cumpria as exigências estabelecidas pelo STF.
Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, que era a relatora original do caso, Flávio Dino passou a liderar a condução do processo. Em agosto do ano passado, ele suspendeu as emendas e estipulou que os repasses deveriam seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a CGU realizasse auditorias sobre os repasses feitos pelos parlamentares através do que ficou conhecido como orçamento secreto.
No mês passado, Flávio Dino já havia suspendido emendas parlamentares destinadas a ONGs devido à falta de transparência. Essa série de medidas reforça o compromisso do STF e do Congresso em promover uma gestão pública mais transparente e responsável.