O Supremo Tribunal Federal (STF) dá início hoje (28) ao julgamento sobre a homologação do plano de trabalho do Congresso Nacional, que visa aumentar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares no Orçamento da União.
A decisão do ministro Flávio Dino já está em vigor, mas precisa ser ratificada pelo plenário da Corte, seguindo as diretrizes do regimento interno.
A sessão virtual dedicada a esse assunto está programada para começar nesta sexta-feira (28) e se encerrar às 23h59 da próxima quarta-feira (5).
Dino aprova plano do Congresso
O compromisso apresentado pelo Congresso foi enviado ao ministro na terça-feira (25). Ele é o relator dos processos que abordam as medidas de transparência determinadas pela Corte para a execução das emendas.
Na mesma decisão, o ministro liberou o pagamento das emendas deste ano e dos anos anteriores, que estavam suspensas por decisões anteriores da Corte.
Plano de trabalho
De acordo com o plano estabelecido pela Câmara e pelo Senado, a partir do exercício financeiro deste ano, não será mais permitido empenhar emendas sem a devida identificação do parlamentar responsável pela indicação e da entidade que receberá os recursos.
Segundo a decisão de Dino, estão excluídas da liberação:
- Emendas específicas destinadas a organizações não governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que já foram auditadas pela Controladoria-Geral da União (CGU);
- Recursos para a saúde que não estejam regularizados em contas bancárias específicas, assim como emendas de bancada;
- Emendas de bancada e de comissão que não tenham sido convalidadas em atas das respectivas comissões e que estejam sem a identificação do parlamentar.
Entenda
O impasse sobre a liberação das emendas teve início em dezembro de 2022, quando o STF considerou que as emendas conhecidas como RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após essa decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que alterou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator, buscando atender à determinação da Corte.
Contudo, o PSOL, partido que ingressou com a ação contra essas emendas, afirmou que a nova resolução ainda não cumpria as exigências estabelecidas pelo STF.
Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, que era a relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução da situação.
Em agosto do ano passado, Dino ordenou a suspensão das emendas e estabeleceu que os repasses devem seguir critérios rigorosos de rastreabilidade. O ministro também solicitou que a CGU realizasse auditorias nos repasses feitos pelos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.
Dino manda CGU auditar R$ 469 milhões de emendas
No mês passado, Flávio Dino suspendeu emendas parlamentares destinadas a ONGs devido à ausência de transparência. Em dezembro anterior, ele já havia bloqueado transferências de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.
O total previsto para emendas parlamentares no Orçamento de 2025, que ainda aguarda aprovação, chega a R$ 52 bilhões, representando um aumento em comparação ao ano de 2024, quando o montante foi de R$ 49,2 bilhões. Para efeito de comparação, há dez anos, em 2014, esse valor era de apenas R$ 6,1 bilhões. Com informações da Agência Brasil.