Na última segunda-feira (3), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, homologar um plano de trabalho que tem o objetivo de aumentar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento da União. Essa iniciativa foi desenvolvida em conjunto pelos poderes Legislativo e Executivo.
A decisão, proferida pelo ministro Flávio Dino, foi aprovada pelo plenário da Corte em uma sessão virtual de julgamento que teve início na sexta-feira (28) e, mesmo após a votação de todos os ministros, permanece aberta até quarta-feira (5).
O compromisso assumido pelos parlamentares foi encaminhado ao ministro na terça-feira (25). Ele, que é relator dos processos relacionados às medidas de transparência exigidas pelo STF para o pagamento das emendas, ao homologar o plano, autorizou o pagamento das emendas deste ano e de anos anteriores que estavam suspensas por decisões da Corte.
De acordo com o plano de trabalho elaborado pela Câmara e pelo Senado, a partir do exercício financeiro deste ano, não será mais permitido empenhar emendas sem a devida identificação do deputado ou senador responsável pela indicação, além da entidade que receberá os recursos. Essa mudança visa fortalecer a responsabilidade e a clareza sobre o uso dos recursos públicos.
Conforme a decisão do ministro Flávio Dino, algumas emendas estão excluídas da liberação. Não serão liberadas emendas específicas para organizações não governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que tenham sido alvo de auditoria pela Controladoria-Geral da União (CGU). Além disso, não serão disponibilizados recursos para a saúde que não estejam regularizados em contas bancárias específicas, bem como emendas de bancada e de comissão que não tenham sido convalidadas em atas das respectivas comissões e que não estejam identificadas com o nome do parlamentar.
Entenda
O impasse sobre a liberação das emendas teve início em dezembro de 2022, quando o STF declarou as emendas conhecidas como RP8 e RP9 inconstitucionais. Após essa decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que alterou as regras de distribuição dos recursos por emendas de relator, adequando-se à determinação da Corte.
Entretanto, o PSOL, partido que moveu a ação contra as emendas, alegou que a nova resolução ainda não estava em conformidade com as exigências do STF. Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, que era a relatora original do caso, o ministro Flávio Dino assumiu a condução do processo.
No mês de agosto do ano passado, Flávio Dino ordenou a suspensão das emendas e determinou que os repasses seguissem critérios de rastreabilidade. O ministro também requisitou que a CGU realizasse auditorias nos repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.
No mês anterior, Flávio Dino suspendeu emendas parlamentares destinadas a ONGs devido à falta de transparência. Em dezembro, ele bloqueou a transferência de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.
O total previsto para emendas parlamentares no Orçamento de 2025, que ainda está em fase de aprovação, chega a R$ 52 bilhões, um aumento em relação aos R$ 49,2 bilhões de 2024. Para se ter uma ideia, há uma década, em 2014, esse montante era de apenas R$ 6,1 bilhões. Com informações da Agência Brasil.