O vereador Hamilton Assis (PSOL) apresentou à Câmara Municipal de Salvador o Projeto de Indicação nº 78/2025, que sugere ao prefeito Bruno Reis a criação do Programa Municipal de Atenção Humanizada ao Aborto Legal e Juridicamente Autorizado. A proposta visa a implementação de uma rede intersetorial, desenvolvida com a participação da sociedade civil, para assegurar o acesso ao aborto nas situações permitidas pela legislação brasileira. O vereador afirma que a falta de informação e a ausência de um programa público estruturado dificultam o acesso a esse direito, especialmente para a população mais vulnerável.
“Não são raros os relatos de pessoas que enfrentam exigências desnecessárias e profissionais despreparados para acolher essas situações. O direito ao aborto é, sem dúvida, uma questão de saúde pública; ele está diretamente relacionado ao princípio da dignidade da pessoa humana e deve ser garantido pelo Estado nos casos previstos em lei”, enfatiza Hamilton Assis.
O vereador também ressalta que, no Brasil, o aborto é legal em três situações: quando a gravidez resulta de violência sexual, quando há risco de vida para a gestante ou em casos de anencefalia fetal. Embora a Organização Mundial da Saúde (OMS) reconheça o aborto como um serviço essencial desde 2012, Hamilton destaca as “negligências do poder público e os riscos de retrocesso” associados a essa questão.
Segundo dados apresentados pelo vereador, entre 2012 e 2021, o Sistema Único de Saúde (SUS) registrou 367 mortes de mulheres em Salvador e na Bahia devido a abortos inseguros. Ele observa que a taxa de mortalidade materna é mais alta em áreas pobres e periféricas. Informações do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM/SUS) revelam que, nesse período, 66% das mulheres que faleceram após tentativas de aborto eram negras.
“O Programa Municipal de Atenção Humanizada ao Aborto Legal é essencial em qualquer cidade, mas em Salvador, onde a desigualdade social é alarmante, sua implementação se torna ainda mais urgente. Mulheres negras e de baixa renda são as que mais têm seus direitos negados, e os números corroboram essa afirmação. Gênero, raça e classe social determinam quem tem ou não acesso a direitos em nosso país”, destaca Hamilton.
O projeto foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Salvador e aguarda a designação de um relator para que a tramitação prossiga. A proposta, se aprovada, poderá mudar significativamente o cenário de atendimento e acolhimento das mulheres que necessitam realizar um aborto legal na capital baiana.