O governo federal planeja retomar o diálogo com o Congresso nas próximas semanas para reinserir a regulação das plataformas digitais na pauta dos legisladores. A afirmação foi feita pelo Secretário de Políticas Digitais da Presidência da República, João Brant, que destacou a necessidade de alinhamento entre as esferas governamentais e legislativas.
Em sua análise, Brant enfatizou que a regulação deve equilibrar três elementos essenciais: primeiro, a responsabilidade civil das plataformas; segundo, o dever de prevenção e precaução, ou seja, a necessidade de ações proativas para evitar a disseminação de conteúdos ilegais e prejudiciais; e, por último, a mitigação dos riscos sistêmicos associados às atividades dessas empresas. O secretário apresentou essas considerações durante uma palestra na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) na semana passada.
Atualmente, a principal proposta de regulação das plataformas digitais é o Projeto de Lei 2.630 de 2020, conhecido como PL das Fake News. Esse projeto já foi aprovado pelo Senado e agora está em análise na Câmara dos Deputados. No entanto, a falta de um consenso impede seu avanço desde o ano passado.
As empresas de tecnologia atualmente operam sob as diretrizes do Marco Civil da Internet, legislação aprovada em 2014. O Artigo 19 desta lei estipula que as redes sociais só podem ser responsabilizadas por conteúdos nocivos postados por usuários se não cumprirem uma ordem judicial de remoção, exceto em casos de conteúdo sexual não autorizado ou violações de direitos autorais.
No cotidiano, a moderação de conteúdos compete às plataformas, que implementam suas próprias políticas para decidir sobre a exclusão de postagens violentas ou falsas. Brant apontou que, em discussões sobre regulação ambiental, por exemplo, os riscos sistêmicos são constantemente analisados. Ele argumenta que é preciso aplicar responsabilidades e custos, uma vez que atualmente há uma distorção no ambiente digital, onde as plataformas não assumem a responsabilidade por seus impactos.
A utilização das redes sociais para a prática de crimes continua a ser um tema central no debate público, especialmente em meio a denúncias de violências que afetam crianças e adolescentes. Esse cenário reacende a discussão sobre a regulação das grandes empresas de tecnologia, conhecidas como big techs.
O coordenador do Centro de Referência para o Ensino do Combate à Desinformação da Universidade Federal Fluminense, Afonso Albuquerque, concorda que a regulação das redes sociais se tornou uma questão crucial. Ele defende a necessidade de estabelecer regras que garantam transparência nos algoritmos utilizados pelas plataformas. “Estamos lidando com agentes que têm um poder imenso de influenciar os debates nacionais, enquanto operamos em um campo de ilegalidade”, afirma.
No entanto, Albuquerque não vê perspectivas favoráveis para essa discussão no Congresso Nacional. Ele sugere que a situação caótica atual e os efeitos decorrentes do governo de Donald Trump nos Estados Unidos podem oferecer uma ajuda indireta, embora imprevista: “Vivemos um momento de grande confusão, onde as análises tendem a ser complexas. Recentemente, observamos um fechamento das plataformas em resposta aos interesses do governo Trump, mas agora, as tarifas afetam diretamente os bilionários que o apoiaram, criando um cenário menos claro”.
Esse panorama também revela um aumento da necessidade de defesa da soberania nacional em diversos aspectos, incluindo a regulação das plataformas digitais. Albuquerque observa que comportamentos agressivos de figuras como Elon Musk e Mark Zuckerberg intensificam essa preocupação, especialmente quando interferem nas questões internas de outros países, como o Brasil. “Esses indivíduos, ao se envolverem em assuntos externos, lançam luz sobre a questão da soberania”, explica o especialista.
João Brant complementa que os embates entre Musk e o Supremo Tribunal Federal criaram um precedente positivo, não apenas para o Brasil, mas para o cenário global. “Esse momento testa a relação com os estados nacionais. O mundo observa o que o Brasil fará, e a decisão de suspender serviços enquanto não se cumpre a legislação é significativa. O resultado é que Musk teve que se submeter às normas brasileiras para retornar ao ar”, ressalta.
O secretário acredita que a pressão da população em direção à regulação pode aumentar devido a duas questões recorrentes: a proteção de crianças e adolescentes, que se torna um tema crucial, e a proliferação de fraudes digitais, nas quais algumas plataformas podem até ser cúmplices ao veicular conteúdos fraudulentos. Para Afonso Albuquerque, é necessário ir além das regulações nacionais, propondo mecanismos transnacionais que sejam pactuados e que estabeleçam padrões globais de governança e fiscalização.
Com informações da Agência Brasil.