Em 1ª votação, Câmara aprova emendas e projeto de lei para reforma do Código Tributário

Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (28), a Câmara Municipal aprovou, em 1ª votação, o Projeto de Lei Nº 59/2017, de autoria do Poder Executivo – que trata da reforma do Código Tributário de Candeias – e cinco emendas [quatro modificativas e uma aditiva] apresentadas por 14 vereadores da base governista.

Foram contrários à aprovação da matéria os vereadores de oposição Irmão Gerson (DEM), Rita Loira (DEM) e o presidente da Casa, Fernando Calmon (PSD), que destacou a falta de tempo hábil para analisar as emendas, uma vez que parte delas foi protocolada no dia anterior à votação e outra no início da sessão desta quinta (28).

“Eu seria, no mínimo, irresponsável em votar em algo que não li, não conheço, algo que não foi discutido de forma ampla”. Calmon ainda rebateu a manobra feita pelo Executivo no sentido de atribuir aos vereadores a responsabilidade de dar transparência à reforma do código Tributário.

“Eu conduzi de forma transparente, correta, respeitando os prazos. Não vou aceitar essa transferência de culpa que a prefeitura tenta imputar à Câmara por não ter comunicado e discutido com a sociedade e empresários os termos da reforma que ela está propondo”, explicou.

“Voto contra a injustiça que está sendo feita ao povo de Candeias. O prefeito diz que vai isentar [do pagamento de tributos] aqueles que já não pagam”, declarou Rita Loira.

O projeto elaborado pela prefeitura altera itens da Lei Municipal Nº 874/2013, o que gera mudanças na arrecadação de tributos como a Taxa de Licença e Localização (TLL), a Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF), o Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana (IPTU), o Imposto sobre Serviços (ISS), além das taxas de iluminação pública, criação de novos tributos para os agricultores, dentre outros.

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – atendendo a uma “Questão de Ordem” do líder da bancada governista, Arnaldo Araújo (PSDB), os vereadores aprovaram a realização de uma sessão extraordinária na próxima segunda-feira (2 de outubro) para finalizar a 2ª votação da matéria e das emendas.

ORIENTAÇÃO DAS BANCADAS – Em carta oficial apresentada à Mesa Diretora da Câmara, os diretórios municipais do PSDB, PR e DEM manifestaram posições partidárias desfavoráveis à aprovação do PL Nº 59/2017 e cobraram maior diálogo entre os poderes e a sociedade civil e organizada para informar à população das vantagens e desvantagens da reforma.

NOTA TÉCNICA – Uma nota técnica produzida pela Federação das Indústrias do estado da Bahia (FIEB) também criticou a redação feita pela prefeitura, especialmente por considerar “o grave momento de crise econômica”, o desemprego elevado e o cenário se “enormes dificuldades” no setor produtivo.

conheça na íntegra do projeto e as emendas aprovadas em 1ª votação

• CÓDIGO TRIBUTÁRIO PARTE 1
• CÓDIGO TRIBUTÁRIO PARTE 2
• CÓDIGO TRIBUTÁRIO PARTE 3
• CÓDIGO TRIBUTÁRIO PARTE 4
• EMENDA ADITIVA 0004-2017 – aprovada em 1ª votação
• EMENDA MODIFICATIVA 0001-2017 – aprovada em 1ª votação
• EMENDA MODIFICATIVA 0002-2017 – aprovada em 1ª votação
• EMENDA MODIFICATIVA 0003-2017 – aprovada em 1ª votação
• EMENDA MODIFICATIVA 0005-2017 – aprovada em 1ª votação