A Câmara de Vereadores do município de Candeias, na região metropolitana de Salvador, aprovou na manhã desta terça-feira (26), o Projeto de Lei (PL) que autoriza o Poder Executivo a implantação do Programa de Regularidade Fiscal Municipal (Refiscam). Após a aprovação, o projeto segue para para sanção do prefeito Pitágoras Ibiapina (PP).
O PL consiste na renegociação de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com a prefeitura, facilitando a quitação dos débitos por meio do programa. Além disso, a proposta do Refiscam visa estabelecer descontos nas multas e juros, além do parcelamento de dividas atrasadas.
Na pauta, foram definidos que o contribuinte com débito até R$ 150 mil com redução de 100% dos juros e multa poderão parcelar a dívida em até 15 vezes, com redução de 75%, o parcelamento pode ser feito em até 24 vezes e com redução de 50%, o débito poderá ser parcelado em até 48 vezes.
Após o projeto ser sancionado e publicado no Diário Oficial do Município, os contribuintes que estão em débitos com a prefeitura poderão procurar a Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC), situada na Rua São João, no triângulo, em Candeias para regularização dos débitos. Mais informações através do telefone (71)3601-4231.
IPTU e LIXO
Na votação desta terça, os vereadores vetaram o artigo que define os valores de arredação da taxas de lixo e do IPTU. Na emenda aprovada pelos vereadores foi definido que o percentual de arrecadação das taxas não podem ser superiores ao IPCA e do PIB do município, que atualmente gira em torno de 3%.