O presidente Jair Bolsonaro (PSL) extinguiu o seguro obrigatório do DPVAT e o DPEM a partir de 2020. O anunciou da medida provisóia (MP) foi feito nesta segunda-feira (11).
Apesar da decisão, vale ressaltar que o DPVAT é utilizado para que vítimas de acidente de trânsito sejam indenizadas. O segundo visa vítimas de danos causados por embarcações. “A Medida Provisória tem o potencial de evitar fraudes no DPVAT, bem como amenizar/extinguir os elevados custos de supervisão e de regulação do DPVAT por parte do setor público (Susep, Ministério da Economia, Poder Judiciário, Ministério Público, TCU), viabilizando o cumprimento das recomendações do TCU pela SUSEP”, diz o governo em nota.
Com a decisão, a medida provisória que acaba com o DPVAT e com o DPEM entra em vigor assim que for publicada no “Diário Oficial da União”. Para fazer valer a MP, o Congresso precisa aprová-la em 120 dias.
Conforme a Seguradora Líder, gestora do DPVAT, no primeiro semestre deste ano foram pagas 18.841 indenizações por morte, 103.068 indenizações por invalidez permanente e 33.123 indenizações para despesas médicas.