O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, na noite desta terça-feira, 27, cassar por unanimidade o mandato do deputado estadual Marcell Moraes (PSDB) e torná-lo inelegível por oito anos por abuso do poder econômico, além de determinar que os mais de 64.219 votos obtidos por ele seja anulado.
Moraes é o terceiro deputado da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) cassado pelo TSE em menos de um ano. Antes, a corte superior da Justiça Eleitoral já havia posto fim por ilícitos eleitorais aos mandatos do deputado estadual Pastor Tom (PSL) e Targino Machado (DEM), em sentenças que reformaram decisões do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA), que havia absolvido ambos os parlamentares dos crimes eleitorais, como ocorreu com Marcel.
Marcel Moraes foi alvo de uma denúncia do Conselho Regional Veterinário da Bahia (CRV-BA) pela participação na realização de mutirões de vacinação e castração promovida pela a ONG GEAMO (Grupo Ecológico Amigos da Onça) em diversas cidades do estado, de junho a agosto de 2018, sem seguir regras sanitárias e com distribuição de publicidade ligada ao seu mandato.
“A Empreitada eleitoreira teve etapas que aconteceram em Salvador, Alagoinhas, Barreiras, Cruz das almas, Itabuna, Paulo Afonso, Valença, Feira de Santana, Vitória da Conquista, Itaberaba, Jacobina, São Francisco do Conde. O grande estado da Bahia teve seu mapa esquadrinhado por campanhas de vacinação e esterilização de cães, pelo deputado estadual que fazia em área pública, aberta, com enorme divulgação, dando acesso por módico preço de 53 reais aos procedimentos que são comprados ao preço de R$ 800 a R$ 1000”, explicou o vice-procurador geral da República e representante do Ministério Público Eleitoral e vice-procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques de Medeiro.
Medeiros seguiu reforçando que a “propagação da imagem” do deputado estadual então pré-candidato a reeleição não teve caráter filantrópico, e que essa atitude “ultrapassa qualquer barreira e entra no campo da atuação interesseira, propagandista” e promovendo uma “Injusta competição” no pleito eleitoral daquele ano. Ele afirma que a ONG GEAMO agia para dar “aparência de regularidade a esse tipo de campanha”, e cita que na organização de defesa animal havia diversos familiares do deputado e pessoas ligadas ao seu gabinete.
O ministro Sérgio Banhos, relator do processo no TSE, afirmou que os documentos levantados pelo MPE, que inclui imagens de cartão de vacina com logomarca e slogan do candidato, além da distribuição do panfleto e uso de banner com a imagem de Marcel Moraes nos eventos, não tinha o objetivo filantrópico alegado, mas assistencialista em um período pré-eleitoral, o que provocou um desequilíbrio na isonomia eleitoral entre os candidatos ao cargo de deputado eleitoral em 2018.
“Os serviços não tinha natureza filantrópica e sim assistencialista e de caráter eleitoreira. O caráter eleitoreiro por meio da Ong Geamo, onde não havia preocupação com a qualidade, mas com a quantidade de animais atendidos para alcançar o maior número de eleitores”, ressaltou Banhos.
O relator afirma que, além do uso de um veículo do gabinete do parlamentar e de diversas propagandas, banner e folhetos ligados a ele para identificação dos locais e nos dias dos mutirões, o parlamentar baiano ainda se utilizou o número de atendimentos para “impulsionar” sua campanha política.
“As provas são robustas, o candidato utilizou-se dos mutirões para alavancar sua candidatura, associando seu nome aos serviços prestados. Não era atividade filantrópica, de cuidado e proteção dos animais, mas sim eleitoreira. O slogan ‘meu candidato já ajudou mais 45 mil animais’ e ‘vote em quem apoia 45 mil animais’, consta de pagina do candidato. Os eventos não respeitavam normas sanitárias estabelecidas para proteção dos animais”, afirmou Sérgio Banhos, citando denúncias do MP de que vacinas utilizadas eram mal condicionadas e que quem estava aplicando vacinas não era um veterinário.
Defesa
O Advogado Jutahy Magalhães Neto e Jutahy Magalhães Júnior realizaram a defesa de Marcell Moraes (PSDB) na sessão e argumentaram que ação se tratava de ato filantrópico e lembrou do histórico do candidato na causa animal para pedir que decisão do TRE-Ba que absolveu o parlamentar fosse mantida.
“Não houve abuso de poder, somente exercício de atividade filantrópica que ele é envolvido desde muito anos antes de ingressar na vida pública. Os serviços não eram gratuitos, em nenhum momento foram gratuitos. Não há provas cabais que os eventos eram financiados pelo recorrido, o MPE suscita e se baseia uma única testemunha. Ele não cometeu abuso de poder econômico, não praticou propaganda eleitoral e muito menos qualquer irregularidade administrativa”, afirmou Neto.
O ex-parlamentar e advogado de Moraes, Jutahy Magalhães Júnior, disse que defesa era sustentada pelo entendimento do TRE e que o MPE estava se baseando em premissas falsas, e rebateu argumentação de que houveram mutirões em toda Bahia como reforçou o vice-procurador-geral eleitoral: “Nossa defesa é na mesma linha do entendimento do TRE através de seu acórdão: Não houve abuso do poder econômico e nem propaganda eleitoral antecipada. Todo processo é baseado em premissas falsas, falar em castração em toda Bahia agride a realidade de nosso grandioso estado, teve no máximo em 20 município”, rebateu o advogado do deputado estadual do PSDB.
Magalhães Júnior ainda utilizou a porcentagem de votos obtidos por Moraes nos municípios onde ocorreram os mutirões de vacinação e castração animal para questionar o caráter eleitoreiro da medida, indicando que em municípios onde não ocorreram essas ações ele ganhou mais votos.